Briefing Contábil e Tributário — 28/08/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um momento de intensa transformação com a regulamentação da Reforma Tributária e a adaptação a novas exigências tecnológicas e fiscais. Os 4 temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras neste período envolvem:

1. Novos Tributos e Obrigações Acessórias (DeRE): Introdução do IBS, CBS e Imposto Seletivo, com a exigência dos cadastros iniciais da DeRE pela Receita Federal e pelo CGIBS a partir de 1º de outubro de 2026, com entregas mensais até o dia 15.
2. Simples Nacional e "Simples Híbrido": Prazo de adesão entre 1º e 30 de setembro de 2026 para transportadoras optantes, além do fim do regime de caixa a partir de 1º de janeiro de 2027, exigindo apuração por competência e pagamento do DAS antes do recebimento do frete.
3. Tecnologia Fiscal (Split Payment): Publicação da versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que torna obrigatória a vinculação de meios de pagamento no CT-e para evitar a Rejeição 1003, preparando o setor para a retenção automática de IBS e CBS.
4. Incentivos de ICMS e IRPJ/CSLL: Aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, conforme entendimento do CARF, permitindo o enquadramento de incentivos estaduais de ICMS (como Fomentar e Produzir) como subvenções para investimento, afastando a incidência de IRPJ e CSLL.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Reforma Tributária e Adaptação do Setor (Cluster 1):
• Desenvolvimento: Introdução do IBS, CBS, Imposto Seletivo e da obrigação acessória Declaração de Registros Eletrônicos (DeRE). O período de 1º a 30 de setembro de 2026 é crucial para a definição do "Simples Híbrido" por empresas do Simples Nacional. A partir de 1º de outubro de 2026, exigem-se os cadastros iniciais da DeRE (com entregas mensais até o dia 15). Há expectativa de Medida Provisória em setembro sobre o Imposto Seletivo e antecipação do IPI zero.

• Impacto Prático: Impacto direto na precificação de fretes, na renovação de frotas e nos processos de apuração contábil.

• Adequação do CT-e e Fim do Regime de Caixa no Simples (Cluster 2):

• Desenvolvimento: O Informe Técnico 2026.001 (versão 1.01) exige a vinculação de meios de pagamento no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para viabilizar o split payment, sob pena de Rejeição 1003. Em paralelo, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional perde o regime de caixa.

• Impacto Prático: Obrigatoriedade de atualização imediata dos softwares de emissão de documentos fiscais e rigoroso planejamento de fluxo de caixa, visto que o DAS do Simples deverá ser quitado antes do efetivo recebimento dos fretes.

• Incentivos Fiscais de ICMS (Cluster 5):

• Desenvolvimento: Decisão do CARF fundamentada na Lei Complementar nº 160/2017 valida incentivos estaduais de ICMS (a exemplo dos programas Fomentar e Produzir) como subvenções para investimento.

• Impacto Prático: Afasta a cobrança de IRPJ e CSLL sobre esses incentivos, desde que cumpridos os requisitos legais, gerando economia tributária para as transportadoras beneficiadas.

• Centralização de Obrigações Acessórias - DME (Cluster 5):

• Desenvolvimento: Publicação da Solução de Consulta Cosit nº 136/2026.

• Impacto Prático: Permite que empresas com matriz e filiais entreguem a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, simplificando a rotina contábil para recebimentos em dinheiro vivo iguais ou superiores a R$ 30 mil mensais.

• Cenário Macroeconômico e Renovação de Frota (Cluster 4):

• Desenvolvimento: Período de alta arrecadação federal e realização da 25ª edição da Fenatran.
• Impacto Prático: Não altera normas ou tributos (como ICMS ou PIS/Cofins), mas o cenário de arrecadação recorde exige atenção redobrada na apuração fiscal devido ao aumento da fiscalização. A Fenatran serve como marco estratégico para o planejamento e renovação de frotas.

Fontes

• DeRE: CGIBS e RFB esclarecem prazos de entrega
• IBS e CBS no Simples Nacional: o contador tem 30 dias em setembro para decidir quem sai do DAS
• Split Payment na Reforma Tributária: Impacto no Caixa das Empresas
• Contabilidade brasileira vive maior virada dos últimos anos
• Simples pode escolher IBS/CBS antes de alíquota definitiva
• Simples Nacional fica fora do split payment em 2027
• Governo antecipa decreto para zerar IPI
• Simples Nacional: regime híbrido e a trava do ressarcimento de IBS/CBS
• Reforma Tributária atualiza tabela de meios de pagamento
• Simples Nacional terá fim do regime de caixa em 2027
• Receita abre prazo para regularizar PIS e Cofins
• CARF: Incentivos de ICMS não integram IRPJ e CSLL
• Prefeitura de Manaus alerta para novas regras do Simples Nacional
• Imposto Seletivo: alíquotas de 2027 devem ser definidas por MP
• IBS: Comitê divulgará coeficiente de estados e municípios em 2027