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Documentos fiscais e financeiros: por quanto tempo guardar?

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 18:00)

Principais tópicos: Guarda de documentos fiscais, Ajuste SINIEF nº 2/2025 (prazos de XML), obrigações acessórias e prazos decadenciais (CTN).

Resumo: O Ajuste SINIEF nº 2/2025 padronizou em 132 meses (11 anos) o prazo mínimo para a guarda e o expurgo de arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos — incluindo CT-e, MDF-e e NF-e — pelas administrações tributárias a partir de maio de 2025. Contudo, órgãos estaduais esclareceram que essa norma é voltada aos fiscos, não alterando automaticamente o prazo geral de guarda de 5 anos (conforme o CTN) que as transportadoras e frotistas devem cumprir para seus próprios arquivos. Na prática, as empresas de transporte devem manter sua rotina de armazenamento digital de DF-es e comprovantes fiscais atenta aos prazos decadenciais, garantindo a recuperação rápida em fiscalizações.

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DeRE amplia limite de contas nos eventos D-1011 e D-1101

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 13:00)

Principais Tópicos: Declaração de Regimes Específicos (DeRE), arquivos XSD, ambiente de Produção Restreta, eventos D-1011 e D-1101.

Resumo: A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para empresas em ambiente de Produção Restrita, ampliando o limite de contas nos eventos D-1011 (de 50 mil para 150 mil) e D-1101 (de 10 mil para 90 mil). Na prática, transportadoras e frotistas de grande porte que participam do projeto piloto devem atualizar seus sistemas e esquemas XML locais para evitar a rejeição dos arquivos. A medida não altera regras de negócio ou tributos específicos do setor de transporte (como ICMS, CT-e ou Manifesto), focando apenas na capacidade volumétrica de dados contábeis informados.

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Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 12:30)

A Receita Federal criou uma força-tarefa nacional para auditar especificamente 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação (PER/DCOMP) de créditos de PIS/Cofins. Transportadoras e frotistas que possuem créditos tributários devem verificar imediatamente na planilha da Portaria Codar nº 361 se os seus números de PER/DCOMP foram selecionados para análise. Na prática, não há mudança nas regras de apuração, mas as empresas selecionadas devem revisar urgentemente seus documentos fiscais, memórias de cálculo e a EFD-Contribuições, ficando atentas a possíveis intimações fiscais.

Principais tópicos abordados: * Malha fina e auditoria específica de PER/DCOMP de PIS/Cofins. * Gestão e comprovação de créditos tributários. * Obrigações acessórias (EFD-Contribuições e documentos fiscais de apoio). * Defesa administrativa (manifestação de inconformidade).

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contabilidade 7

NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais Tópicos Abordados: * Rigor na fiscalização do Piso Mínimo do Transporte Rodoviário de Cargas (TAC e frotistas). * Bloqueio automático no sistema do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). * Suspensão e cancelamento do RNTRC e novas penalidades para transportadoras. * Integração obrigatória do CIOT com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Resumo Prático para o Setor: A ANTT iniciou a aplicação de penalidades mais rígidas e o bloqueio automático no sistema do CIOT para fretes contratados abaixo da tabela do piso mínimo, exigindo a vinculação obrigatória com o MDF-e antes do início de cada viagem. Na prática, as frotistas e transportadoras não conseguirão emitir o CIOT para operações irregulares — gerando multa de R$ 10,5 mil por ocorrência —, e empresas reincidentes na prática de fretes baixos enfrentarão a suspensão de 5 a 45 dias ou até o cancelamento do RNTRC. O controle deixa de ser apenas físico nas estradas e passa a ser sistêmico e prévio, paralisando as atividades dos infratores de forma automatizada.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DETALHA MECANISMOS DE GOVERNANÇA PARA PROTEGER O PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA 2050 DE DESCONTINUIDADES

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Resumo da Notícia:

O Ministério dos Transportes apresentou a governança e as diretrizes do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050, que prevê R$ 1,225 trilhão em investimentos públicos e privados em infraestrutura até 2050. O plano adota um "cenário-meta" único e estruturado por múltiplos ministérios para garantir a continuidade dos projetos independentemente de futuras mudanças de governo.

Impacto Prático para Transportadoras e Frotistas: * O que muda: Na prática, não há alterações tributárias (como ICMS, PIS/COFINS ou Simples Nacional), nem mudanças em obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE, NF-e). * Perspectiva: O impacto é puramente estratégico e de longo prazo, oferecendo maior previsibilidade para a melhoria de rodovias, ferrovias e corredores logísticos, o que pode futuramente reduzir custos operacionais e tempo de viagem.

Principais Tópicos Abordados: 1. Governança e blindagem política do PNL 2050. 2. Volume e origem dos investimentos em infraestrutura (público e privado). 3. Previsibilidade logística e impacto nos corredores de transporte de cargas.

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NOVA LEI MUDA REGRAS PARA GERENCIADORAS DE RISCO E REFORÇA PROTEÇÃO AO CADASTRO DE MOTORISTAS NO TRANSPORTE DE CARGAS

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais tópicos: Regulamentação de gerenciadoras de risco, triagem de motoristas, novas regras da ANTT e impacto na contratação de profissionais.

Resumo: A Lei nº 15.485/2026 proíbe que gerenciadoras de risco utilizem processos judiciais sem trânsito em julgado ou processos administrativos sem decisão definitiva — que não tenham relação com o transporte — para barrar a contratação de motoristas. A ANTT passa a ser responsável por regulamentar e fiscalizar o setor, exigindo adequação à LGPD e mantendo válidos apenas registros de sinistros e dados afetos à atividade. Na prática, transportadoras e frotistas terão maior disponibilidade de mão de obra no mercado, enquanto as empresas de gerenciamento de risco deverão revisar seus critérios de triagem assim que houver a regulamentação oficial.

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ANTT DETALHA COMO FISCALIZA SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE CONTRATOS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais Tópicos: Fiscalização de rodovias federais, pesagem em movimento e padronização de procedimentos da ANTT.

Resumo prático para o setor de transporte: A ANTT padronizou os procedimentos de fiscalização das rodovias federais e ampliou o uso de sistemas de pesagem em movimento, que verificam o peso dos caminhões sem a necessidade de paradas. Na prática, para frotistas e transportadoras (especialmente em rotas importantes como as BRs 116 e 324 na Bahia), isso garante maior agilidade no tráfego e reduz autuações arbitrárias, mas exige rigor absoluto com o peso das cargas, pois o controle eletrônico e contínuo dificultará a evasão da fiscalização. Nota: A notícia não traz impactos diretos sobre tributos (ICMS, PIS/COFINS), documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias.

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Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 22:30)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (IBS e CBS), aproveitamento de créditos tributários, impacto na cadeia de suprimentos e gestão de caixa (split payment).

Resumo prático para o setor de transporte: Com a Reforma Tributária, transportadoras e frotistas precisarão mudar a forma de avaliar fornecedores (como de peças, combustível e veículos), pois o menor preço nominal de compra deixará de ser o único indicador de economia. Na prática, a empresa terá de calcular o custo real abatendo os créditos tributários de IBS e CBS — inclusive considerando que fornecedores do Simples Nacional podem gerar menos créditos, o que afeta diretamente o fluxo de caixa. Além disso, a introdução do split payment exigirá maior rigor na gestão dos documentos fiscais e integração entre os setores de compras, financeiro e fiscal para garantir o aproveitamento imediato dos créditos.

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STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda?

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 21:00)

Principais tópicos: STJ, CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), PIS/COFINS, Tema Repetitivo 1.276 e planejamento tributário.

Resumo prático para o setor de transporte: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de recursos repetitivos (Tema 1.276),definiu que a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para transportadoras e frotistas que utilizam a CPRB, isso significa que não é permitida a exclusão desse encargo para reduzir os tributos federais, encerrando discussões judiciais favoráveis a essa tese. Na prática, as empresas do setor que adotavam essa estratégia devem revisar imediatamente seus procedimentos fiscais e contábeis para evitar autuações e riscos de reversão de créditos compensados.

contabilidade 10

Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 19:00)

Principais tópicos: Reforma Tributária (IVA dual: CBS e IBS), extinção de PIS/Cofins, parametrização de sistemas para emissão de documentos fiscais e testes do mecanismo de split payment.

A Reforma Tributária do consumo exigirá que transportadoras, frotistas e caminhoneiros adaptem seus sistemas de emissão de documentos fiscais (como CT-e e NF-e) e apuração de impostos até 1 de janeiro de 2027, data em que a CBS substitui definitivamente o PIS e a Cofins. Embora muitas empresas tenham testado o sistema piloto, especialistas alertam que a estrutura interna de grande parte do setor ainda não está pronta para a transição, que se estenderá até 2033 com uma alíquota combinada (CBS e IBS) estimada em até 28%. Na prática, o setor enfrentará desafios operacionais urgentes na parametrização de softwares de gestão e na adaptação ao novo mecanismo de split payment (retenção automática de tributos no pagamento), que começa a ser testado em 2027.

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Projeto prevê isenção de IR sobre horas extras na saúde

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 17:00)

Principais tópicos: Projeto de Lei (PL 2483/26), Isenção de Imposto de Renda (IR), Horas extras, Profissionais da saúde.

Resumo: O Projeto de Lei 2483/26 propõe a isenção do Imposto de Renda sobre horas extras de profissionais da saúde das redes pública e privada, encontrando-se atualmente em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Como a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei, nada muda na prática neste momento, mantendo-se a tributação atual. Caso aprovada no futuro, a medida exigirá adaptações nas rotinas de folha de pagamento e apuração de IR por parte dos departamentos contábeis.

(Nota: A notícia refere-se exclusivamente a profissionais da saúde e não traz impactos diretos para a contabilidade de caminhoneiros, frotistas, transportadoras, nem altera tributos setoriais, ICMS, PIS/COFINS ou documentos fiscais como CT-e e MDF-e).

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Receita muda regras para hospitais e instituições financeiras

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 15:00)

Principais tópicos abordados: * Alterações nas regras de apuração do IRPJ e da CSLL (Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026). * Atualização de critérios para serviços hospitalares e tratamento tributário de perdas de créditos para instituições financeiras.

Resumo para o setor de transporte: A Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026 trata exclusivamente de regras de IRPJ/CSLL para serviços médico-hospitalares e instituições financeiras, não trazendo nenhuma alteração sobre tributos como ICMS, PIS/COFINS ou Simples Nacional. A norma também não afeta obrigações acessórias, documentos fiscais do transporte (como CT-e, MDF-e, DACTE e NF-e) e nem altera a rotina contábil prática de caminhoneiros, frotistas e transportadoras. Portanto, não há impactos ou mudanças operacionais para as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas.

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Cooperativas têm até 31 de outubro para optar por IBS e CBS

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 12:30)

Principais Tópicos: * Reforma Tributária (IBS e CBS) * Regime específico para sociedades cooperativas * Prazos e procedimentos de formalização * Impactos no planejamento tributário e operacional

Resumo: As sociedades cooperativas (comum no setor de transporte e logística) têm até 31 de outubro de 2026 para optar pelo regime específico de tributação do IBS e da CBS, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A escolha, regulamentada pela Reforma Tributária, zera as alíquotas desses novos tributos em operações específicas, mas exige o registro no Portal da Receita Federal e o envio da lista de associados. Na prática, a decisão é facultativa e exige análise contábil aprofundada para avaliar impactos no fluxo de caixa, aproveitamento de créditos e na formação de preços do transporte.

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Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 12:00)

Principais tópicos: Reforma Tributária, Simples Nacional, IBS/CBS, transição tributária e planejamento contábil.

Resumo prático para o setor de transporte:

As transportadoras, frotistas e caminhoneiros autônomos optantes pelo Simples Nacional terão até 30 de setembro de 2026 para definir se recolherão os novos tributos (IBS e CBS) dentro da guia única do regime ou de forma separada pelo regime regular, com possibilidade de revisão posterior após a definição da alíquota de referência. Na prática, os escritórios de contabilidade e empresários do transporte deverão realizar simulações detalhadas da cadeia produtiva para avaliar qual opção é mais vantajosa a partir de 2027. A medida exige atenção redobrada aos impactos no fluxo de caixa e na emissão de documentos fiscais durante o período de transição da Reforma Tributária.

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O mesmo erro no SPED todo mês?Regras automáticas evitam erros na EFD ICMS/IPI

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 11:30)

Resumo da Notícia:

A notícia aborda a utilização do "Corretor do SPED", uma ferramenta que automatiza a correção de erros em obrigações acessórias como a EFD ICMS/IPI, declaração fundamental para a apuração do imposto estadual que incide sobre as operações de transportadoras e frotistas. Na prática, a tecnologia permite que escritórios de contabilidade e empresas de transporte criem regras personalizadas para solucionar inconsistências recorrentes (como códigos de ajuste inválidos ou campos em branco) de forma automática, eliminando o retrabalho manual mensal. Com isso, o fluxo de validação, assinatura e transmissão dos arquivos fiscais torna-se mais ágil e alinhado às exigências de cada unidade federada.

Principais tópicos abordados: * Automação de obrigações acessórias (EFD ICMS/IPI). * Correção de erros fiscais recorrentes no setor de transporte. * Padronização de procedimentos e conformidade tributária estadual.

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