Meridiano
O governo federal ampliou e prorrogou até janeiro de 2027 o programa Desenrola MEI, oferecendo novas facilidades para a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais. Entre as novidades, destaca-se a inclusão de débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) com autarquias federais — o que pode abranger multas e pendências com a ANTT e o DNIT —, com descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses. A medida é relevante para motoristas autônomos e pequenos transportadores enquadrados como MEI que buscam regularizar a situação fiscal e documental de suas atividades.
Tópicos abordados: Renegociação de dívidas, custos (tributos e multas federais), regularização fiscal e MEI.
