Principais tópicos: eSocial, validação de CPFs de dependentes, Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, obrigações acessórias trabalhistas e cadastro na Receita Federal.
Resumo prático para o setor de transporte: A partir de novembro de 2026, o eSocial passará a validar automaticamente os CPFs de dependentes com a base da Receita Federal (conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026), o que exigirá rigor na conferência de cadastros de motoristas e funcionários para evitar rejeições em eventos de folha e admissão. Na prática, as transportadoras e frotistas precisarão auditar previamente os dados internos de dependentes (como plano de saúde, salário-família e Imposto de Renda), corrigindo erros de digitação nos sistemas próprios ou orientando os colaboradores a regularizarem documentos junto à Receita Federal. A medida não altera tributos específicos do transporte (como ICMS ou PIS/COFINS) nem documentos fiscais de carga (CT-e/MDF-e), mas impacta diretamente a rotina do departamento pessoal das empresas do setor.