Briefing Contábil e Tributário — 22/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para caminhoneiros, frotistas e transportadoras de cargas é marcado por importantes decisões em tribunais superiores e atualizações em obrigações acessórias. Os 4 temas mais críticos para o setor neste período envolvem:

1. CPRB no PIS/Cofins: O STJ definiu no Tema Repetitivo 1.276 que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, vedando sua exclusão e exigindo revisão imediata dos procedimentos fiscais pelas transportadoras.
2. Malha Fiscal de PIS/Cofins (PER/DCOMP): A Receita Federal instituiu uma força-tarefa (Portaria Codar nº 361) para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins, exigindo rigor na revisão de memórias de cálculo e da EFD-Contribuições.
3. Guarda de Documentos Fiscais (CT-e e MDF-e): O Ajuste SINIEF nº 2/2025 padronizou em 132 meses (11 anos) o prazo de guarda de arquivos XML de CT-e, MDF-e e NF-e para as administrações tributárias, reforçando a atenção à conformidade documental.
4. Obrigações Acessórias (DeRE): A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), ampliando os limites de contas nos eventos D-1011 (para 150 mil) e D-1101 (para 90 mil) para empresas de grande porte em ambiente de Produção Restreta.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Decisão do STJ sobre a CPRB (Tema Repetitivo 1.276): O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a CPRB continua compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. Impacto prático: As transportadoras devem ajustar seus softwares e rotinas contábeis para não excluírem o encargo, mitigando riscos de autuações fiscais retroativas.
• Força-Tarefa de Créditos de PIS/Cofins (Portaria Codar nº 361): A Receita Federal iniciou auditoria rigorosa em 10.156 pedidos de PER/DCOMP. Impacto prático: Frotistas e transportadoras que possuem créditos tributários devem auditar urgentemente suas documentações fiscais, memórias de cálculo e a EFD-Contribuições para evitar cair na malha fina.
• Julgamento no STF sobre ICMS e Benefícios: O Supremo Tribunal Federal debateu a base de cálculo do ICMS na energia elétrica e incentivos em Áreas de Livre Comércio. Impacto prático: Possíveis reflexos nos custos de insumos e logística na região Norte, sem alterações diretas na emissão de CT-e ou MDF-e.
• Padronização de Guarda de XMLs (Ajuste SINIEF nº 2/2025): Publicado o ajuste que estipula em 132 meses (11 anos) o armazenamento de XMLs de documentos fiscais eletrônicos (CT-e, MDF-e, NF-e) pelas administrações tributárias a partir de maio de 2025. Impacto prático: Embora o prazo legal para guarda por parte das empresas permaneça alinhado ao Código Tributário Nacional (5 anos), a medida reforça a necessidade de storages seguros e conformidade digital nas frotas.
• Atualização dos Esquemas XSD da DeRE: A Receita Federal e o CGIBS atualizaram o ambiente de Produção Restreta da Declaração de Regimes Específicos. Impacto prático: Grandes transportadoras participantes do projeto piloto precisam atualizar seus sistemas para suportar os novos limites volumétricos (150 mil contas no evento D-1011 e 90 mil no D-1101), evitando a rejeição dos arquivos.
• Prorrogação do Adicional da CSLL (Pilar 2 da OCDE/G20): Regra de transição voltada a grandes grupos multinacionais. Impacto prático: Zero impacto para o transporte rodoviário doméstico, caminhoneiros autônomos e empresas optantes pelo Simples Nacional.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária muda formação de preços entre indústria e distribuição (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 09:27
• Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Cooperativas têm até 31 de outubro para optar por IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 13:14
• O mesmo erro no SPED todo mês?Regras automáticas evitam erros na EFD ICMS/IPI — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Projeto prevê isenção de IR sobre horas extras na saúde — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Receita muda regras para hospitais e instituições financeiras — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 13:14

Fontes

• Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins
• STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda?
• STF analisa ICMS sobre energia e Áreas de Livre Comércio
• Documentos fiscais e financeiros: por quanto tempo guardar?
• DeRE amplia limite de contas nos eventos D-1011 e D-1101
• Adicional da CSLL: Receita estende regra de transição até 2027