Briefing Contábil e Tributário — 29/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta um momento de intensas transformações fiscais e operacionais, exigindo atenção redobrada dos escritórios contábeis e gestores de frotas. Os temas mais críticos do período envolvem a adaptação à Reforma Tributária (com destaque para o Simples Híbrido e novas regras de IBS e CBS), o cumprimento rigoroso de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias no eSocial, e importantes precedentes judiciais do STJ relativos a deduções de tributos federais e ilegalidades no ICMS-ST. Além disso, a gestão de frotas e caminhoneiros autônomos deve lidar com prazos antecipados para o Simples Nacional, exigências na entrega de declarações sem movimento e pressões de custos operacionais com combustíveis.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

1. Reforma Tributária e Opção pelo Simples Híbrido

Desenvolvimento: As empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam o prazo limite de 30 de setembro para decidir sobre a adoção do regime regular de apuração de IBS e CBS em separado do DAS, conhecido como Simples Híbrido, essencial para a apropriação de créditos tributários B2B. Adicionalmente, o prazo para ingresso no Simples Nacional em 2027 foi antecipado para setembro de 2026 (regra que não se aplica ao Simei/MEI, mantido para janeiro de 2027). A NFS-e Nacional também autorizou a adoção antecipada do Emissor Nacional para empresas do Simples, conforme liberação municipal, antes da obrigatoriedade geral em 1º de novembro de 2026.
Impacto Prático: Exige atualização imediata de sistemas ERP e revisão de documentos fiscais. A contabilidade deve orientar os transportadores sobre a vantajosidade do Simples Híbrido para evitar perda de competitividade e créditos na cadeia B2B.

2. Obrigações Acessórias: eSocial, DCTFWeb e Empresas Sem Faturamento

Desenvolvimento: Transportadoras devem enviar obrigatoriamente os eventos S-2300 e S-2399 no eSocial referentes a estagiários remunerados e não remunerados até o dia 15 do mês seguinte, mantendo o Termo de Compromisso e a apólice de seguros (dispensados dos eventos periódicos S-1200 e S-1210 para quem não recebe bolsa-auxílio). Além disso, empresas e autônomos sem faturamento continuam obrigados a transmitir PGDAS-D, DAS e DASN-SIMEI, e observar as regras de entrega "sem movimento" na DCTFWeb e no eSocial.
Impacto Prático: A ausência de emissão de fretes não gera inatividade automática. A contabilidade deve manter rigor no envio de DCTFWeb, eSocial, ECD e ECF, lembrando que a dispensa de ECD e ECF exige ausência absoluta de movimentação financeira, patrimonial ou operacional.

3. Jurisprudência do STJ: Dedução do PAT na CSLL e Ilegalidade no ICMS-ST

Desenvolvimento: O STJ abriu precedente favorável para empresas do Lucro Real deduzirem os gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na base de cálculo da CSLL, além do IRPJ. Em outra decisão, o tribunal declarou ilegal o mecanismo do estado de Rondônia que combinava PMPF e MVA no recolhimento do ICMS-ST, por violação à Lei Kandir (LC 87/96).
Impacto Prático: A decisão do PAT abre oportunidade para redução da carga tributária e recuperação de valores no Lucro Real (sujeito à análise de risco devido a recursos da PGFN). No caso do ICMS-ST, a decisão fortalece frotistas e transportadoras contra cobranças retroativas e metodologias estaduais híbridas onerosas.

4. Infraestrutura e Custos Operacionais (Plano CNT e Diesel)

Desenvolvimento: O lançamento do Plano CNT de Transporte e Logística prevê 2.837 projetos de infraestrutura (R$ 2,03 trilhões), enquanto a Petrobras aumentou a importação de diesel devido à alta do dólar e do petróleo Brent para atender à safra agrícola.
Impacto Prático: Não há alterações diretas na legislação tributária, CT-e, MDF-e ou obrigações acessórias. O impacto é indireto e focado na gestão financeira: o encarecimento do diesel pressiona o orçamento de frotas no pico da safra, enquanto os investimentos em infraestrutura visam à redução de custos de manutenção a longo prazo.

5. Inovações Tecnológicas e Renovação de Frotas (Fenatran 2025)

Desenvolvimento: A Fenatran 2025 destacou avanços em eletrificação, gás, biometano e tecnologias de rastreamento e gestão de frotas voltadas à eficiência energética.
Impacto Prático: O evento serve como embasamento estratégico para o planejamento de investimentos e renovação de frotas, sem alterações imediatas em tributos (ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional), documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e) ou obrigações acessórias.

Já apresentadas em briefings anteriores

Reforma Tributária: Não espere 2027 para se preparar! — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Alíquota CBS: prazo apertado e impacto nas empresas (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 25/09/2026 09:11
Receita diferencia PIS/Cofins sobre crédito de ICMS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Receita afasta PIS e Cofins sobre crédito de ICMS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 25/09/2026 09:11
NF-e autorizada: como corrigir erros na nota fiscal eletrônica — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 26/09/2026 17:11
Veja as obrigações que vencem na última semana de setembro — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 26/09/2026 17:11

Intelligence Brief