Briefing Contábil e Tributário — 25/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para caminhoneiros, frotistas e transportadoras de cargas exige atenção rigorosa a quatro temas críticos:

1. Reforma Tributária (CBS/IBS): A Receita Federal programou para outubro de 2026 os testes das novas ferramentas de auditoria, antecedendo a vigência plena da CBS em janeiro de 2027. Exige-se revisão imediata na emissão de documentos fiscais para preservação de créditos.
2. Créditos Tributários (PIS/Cofins e ICMS): Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 180, os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo (alinhado à Lei nº 14.789/2023), gerando alívio no encargo tributário.
3. Obrigações Trabalhistas e eSocial: A publicação da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial traz validações obrigatórias de CPF e ajustes em rubricas, com implantação gradual entre setembro de 2026 e janeiro de 2027.
4. Segurança e Medicina do Trabalho (NR-1): Com o fim da suspensão das multas pelo STF, as empresas do setor devem atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para contemplar riscos psicossociais e fadiga de motoristas, evitando autuações trabalhistas imediatas.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

1. Preparação para a Reforma Tributária (CBS/IBS) e Auditoria Digital

• Desenvolvimento: A Receita Federal iniciará em outubro de 2026 testes com novas ferramentas de auditoria fiscal, preparando o terreno para a entrada em vigor da CBS em janeiro de 2027.
• Impacto Prático: Transportadoras devem simular cenários tributários, renegociar contratos de longo prazo, auditar a regularidade de fornecedores e ajustar os sistemas de emissão de CT-e e MDF-e para garantir o aproveitamento integral de créditos e proteger o fluxo de caixa.

2. Exclusão do Crédito Presumido de ICMS do PIS/Cofins

• Desenvolvimento: Definição trazida pela Solução de Consulta Cosit nº 180, estabelecendo que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, respeitando as diretrizes da Lei nº 14.789/2023.
• Impacto Prático: Redução efetiva da carga tributária federal para as empresas do setor enquadradas no regime cumulativo, exigindo revisão dos cálculos de apuração mensal realizados pela contabilidade.

3. Atualizações no eSocial (Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026)

• Desenvolvimento: O Governo federal publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, que impõe a validação obrigatória do CPF de dependentes junto à Receita Federal e alterações em rubricas da folha e salário-paternidade. O cronograma de implantação ocorre entre setembro de 2026 e janeiro de 2027.
• Impacto Prático: Escritórios de contabilidade e departamentos de RH de frotistas e transportadoras precisam atualizar cadastros de funcionários e adaptar softwares de folha de pagamento para evitar rejeição de eventos no eSocial.

4. Retomada das Multas da NR-1 (Riscos Psicossociais)

• Desenvolvimento: O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a suspensão das multাসের aplicadas com base na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
• Impacto Prático: Obrigatoriedade imediata de adaptação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pelas transportadoras, com foco especial na gestão da fadiga e das jornadas prolongadas dos motoristas profissionais, prevenindo autuações em fiscalizações trabalhistas.

5. Fiscalização de Preços de Combustíveis ("Operação Carga Pesada")

• Desenvolvimento: A Secretaria Nacional do Consumidor e a ANP deflagraram a "Operação Carga Pesada" para investigar eventuais margens abusivas de lucro na revenda de óleo diesel nos postos.
• Impacto Prático: A iniciativa não altera regras tributárias (ICMS, PIS/Cofins) nem obrigações acessórias, servindo como canal de denúncia para frotistas e caminhoneiros contra abusos nos preços do insumo, sem impacto contábil direto.

6. Integração Logística Portuária (TECON Salvador)

• Desenvolvimento: Visitas técnicas da COMJOVEM Bahia e do SETCEB voltadas à integração do transporte rodoviário de cargas com as operações portuárias.
• Impacto Prático: Foco estritamente operacional e educacional para frotistas, sem repercussão nas apurações de tributos, emissão de documentos fiscais (CT-e/MDF-e) ou exigências do Simples Nacional.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Crédito Fiscal IBS e CBS: Impacto na Formação de Preços — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária: 5 pontos que MPEs devem discutir com o contador (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 13:15
• Receita e CGGIBS aprovam procedimentos para o split payment — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Split Payment 2027: Impactos e o que sua empresa deve fazer — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 24/09/2026 09:17
• Divulgado balanço de opções pelo Simples e regime regular do IBS/CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária muda formação de preços entre indústria e distribuição (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 09:27
• Simples Nacional e novo prazo para desenquadramento voluntário do regime — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 24/09/2026 13:15
• NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 23/09/2026 09:13
• Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda? — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• Reforma Tributária: o que mudou no MEI, ME, EPP e Nanoempreendedor — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 24/09/2026 09:17
• e mais 13 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• Crédito CBS: Receita libera ferramentas para evitar perdas
• Alíquota CBS: prazo apertado e impacto nas empresas
• Receita afasta PIS e Cofins sobre crédito de ICMS
• eSocial publica revisão da NT S-1.3 nº 07/2026; veja o cronograma
• TERMINA SUSPENSÃO DO STF E EMPRESAS VOLTAM A PODER SER MULTADAS POR DESCUMPRIR REGRAS DE RISCO PSICOSSOCIAL DA NR-1
• OPERAÇÃO NACIONAL INVESTIGA ABUSOS NO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS, E BAHIA APARECE ENTRE OS ESTADOS COM MAIOR ALTA
• COMJOVEM Bahia e SETCEB promovem visita técnica ao TECON Salvador