Briefing Contábil e Tributário — 06/10/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas destaca-se pela intensificação das exigências operacionais e regulatórias, com foco na conformidade documental e trabalhista. Os temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras no período compreendem:

1. Controle Operacional e CIOT: A publicação da Resolução nº 6.090/2026 da ANTT, que estabelece o bloqueio automático prévio do CIOT para fretes abaixo do piso mínimo e exige sua vinculação obrigatória ao MDF-e a partir de novembro de 2026, sob fiscalização baseada na Lei nº 15.485/2026.
2. Impactos Trabalhistas (PEC 221/2019): A tramitação da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, exigindo rigoroso planejamento contábil devido à estimativa de aumento de 8,66% nos custos de mão de obra a partir de 2026.
3. Reforma Tributária e Governança: A estruturação da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão de monitoramento institucional de longo prazo que definirá a operação, fiscalização e arrecadação do futuro IBS.
4. Custos Operacionais e Combustíveis: A alta expressiva do preço do diesel S10 em setembro de 2026, acionando alertas para a revisão do piso mínimo de frete pela ANTT e exigindo readequação nas margens e gestão de custos das frotas.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Resolução ANTT nº 6.090/2026 e CIOT: A nova norma impõe o bloqueio automático prévio do CIOT caso o valor do frete contratado fique abaixo do piso mínimo estipulado. Além disso, torna obrigatória a vinculação do CIOT ao MDF-e a partir de novembro de 2026. Impacto prático: Transportadoras e frotistas devem adaptar imediatamente seus sistemas de emissão e gestão para evitar o travamento de viagens e o risco de suspensão ou cancelamento do RNTRC, com penalidades fundamentadas na Lei nº 15.485/2026. Não há alterações diretas em tributos como ICMS ou PIS/COFINS.

• Tramitação da PEC 221/2019 (Escala 6x1 e Jornada): A proposta em análise legislativa visa reduzir a jornada de trabalho semanal para 40 horas e extinguir a escala 6x1. Impacto prático: Embora não altere tributos federais ou estaduais, nem documentos fiscais (CT-e e MDF-e), a mudança exigirá das empresas de transporte um planejamento trabalhista e financeiro robusto, visto que projeta-se um incremento de aproximadamente 8,66% nos custos de mão de obra a partir de 2026.

• Governança do CGIBS e Reforma Tributária: Foi definida a composição da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), com destaque para a ausência da Sefaz-SP nos principais cargos. Impacto prático: Trata-se de um tema de monitoramento institucional de médio e longo prazo. No momento, não há alterações em alíquotas, prazos ou obrigações acessórias, mas o CGIBS será o órgão central responsável por definir as regras de operação, fiscalização e arrecadação do novo IBS.

• Alta do Diesel S10 e Piso Mínimo de Frete: Registrou-se uma alta expressiva no preço do diesel S10 no decorrer de setembro de 2026. Impacto prático: A oscilação pressiona a contabilidade de frotistas e caminhoneiros autônomos, acionando o gatilho regulatório para a revisão dos valores do piso mínimo de frete pela ANTT. Exige revisão imediata das planilhas de custos operacionais para preservação das margens.

• Adicional da CSLL para Grandes Multinacionais: A Receita Federal publicou orientações sobre a aplicação do Adicional da CSLL direcionado a grandes grupos econômicos. Impacto prático: A medida restringe-se a corporações com receita superior a 750 milhões de euros, não gerando quaisquer reflexos tributários, operacionais ou nas obrigações acessórias (como CT-e e MDF-e) para o setor de transporte rodoviário de cargas tradicional.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Reforma Tributária e novo panorama fiscal — Noticias Contábeis — mesmo assunto de NF-e e NFC-e: cinco notas técnicas atualizam regras do IBS e da CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• CT-e: NT 2026.004 cria contingência offline e muda regras de IBS e CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Nota técnica atualiza regras de emissão de seis DFes com IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• Simples Nacional 2027: 270 mil pedidos estão indeferidos — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Receita atualiza opções pelo Simples e IBS/CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 29/09/2026 17:12
• Simples: 277 mil pedidos ainda estão indeferidos — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Receita atualiza opções pelo Simples e IBS/CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 29/09/2026 17:12
• CHINA APOSTA EM BATERIAS TROCÁVEIS PARA MANTER CAMINHÕES ELÉTRICOS PESADOS RODANDO SEM PARAR PARA RECARGA — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• APREENSÕES DE LUBRIFICANTES IRREGULARES SUPERAM 500 MIL LITROS EM 2026 SOB NOVA LEI QUE CRIMINALIZA DESVIO EM TRANSPORTE — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATUALIZA REGRAS DE CERTIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• PRESSÃO POR ATRASOS AUMENTA COMPORTAMENTO DE RISCO ENTRE MOTORISTAS, APONTA PESQUISA DA FUNDACIÓN MAPFRE COM USP E UFPR — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• Gorjeta no Simples Nacional: Entenda o Julgamento do STJ — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09

Fontes

• RESOLUÇÃO DA ANTT MUDA PONTO DE CONTROLE DO PISO MÍNIMO DO FRETE E AMPLIA RISCOS PARA TRANSPORTADORAS
• SENADO INICIA DISCUSSÃO DA PEC QUE ACABA COM A ESCALA 6X1, COM IMPACTO BILIONÁRIO PROJETADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS
• DIESEL ACUMULA ALTA DE 7,3% EM SETEMBRO E REAPROXIMA O SETOR DO GATILHO QUE OBRIGA A ANTT A REVISAR O PISO MÍNIMO DO FRETE
• Fazenda de SP fica sem diretorias técnicas no Comitê Gestor do IBS
• EXPORTAÇÕES CRESCEM 22,2% EM SETEMBRO E AVANÇO DE MINÉRIO E CELULOSE PRESSIONA DEMANDA POR FRETE RODOVIÁRIO
• VISITA TÉCNICA AO TQ LOG: NOVA TURMA ABERTA COM 20 VAGAS
• Receita publica perguntas e respostas sobre Adicional da CSLL