Briefing Contábil e Tributário — 07/10/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas traz atualizações críticas envolvendo a esfera federal, estadual e as adaptações para a Reforma Tributária. Os 3 temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras são:

1. Créditos Presumidos de ICMS: A manutenção do entendimento que permite excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (conforme a Lei nº 14.789/2023 e o aguardado Tema 1416 do STJ), o que reduz a carga tributária federal sobre os benefícios estaduais.
2. Nova Tributação de Combustíveis: A definição pelo Ministério da Fazenda da metodologia de alíquotas específicas por litro para o IBS e a CBS a partir de 2027 (CBS) e 2029 (IBS), impactando diretamente o planejamento de custos com abastecimento.
3. Prazos Críticos do Simples Nacional e Reforma Tributária: A definição de prazos peremptórios pela Receita Federal para novos pedidos de enquadramento (15 de outubro de 2026), regularização de pendências (30 de outubro de 2026) e a opção pelo regime regular de IBS e CBS para optantes pelo Simples (30 de outubro de 2026).

Principais Desenvolvimentos e Impacto Prático

• Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS (IRPJ/CSLL):
• Desenvolvimento: O STJ mantém o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tema respaldado pela Lei nº 14.789/2023 e no aguardo do Tema 1416.

• Impacto Prático: Redução direta da carga tributária federal para transportadoras e frotistas que usufruem de benefícios estaduais de ICMS, exigindo revisão das apurações de IRPJ e CSLL.

• Metodologia de Tributação de Combustíveis (Reforma Tributária):

• Desenvolvimento: O Ministério da Fazenda definiu a cobrança de IBS e CBS sobre combustíveis com alíquotas específicas por litro, com vigência da CBS em 2027 e do IBS em 2029, mantendo proporcionalidade menor para biocombustíveis como o biodiesel.

• Impacto Prático: Obrigação de reestruturação no planejamento de custos com abastecimento de frotas e adaptação dos controles internos para aproveitamento dos novos créditos tributários.

• Prazos para Opção e Regularização no Simples Nacional:

• Desenvolvimento: A Receita Federal estabeleceu o dia 15 de outubro de 2026 como prazo limite para novos pedidos de opção pelo Simples Nacional, e 30 de outubro de 2026 para a regularização de pendências de pedidos indeferidos.

• Impacto Prático: Caminhoneiros e empresas de pequeno porte devem verificar imediatamente o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC para evitar a exclusão ou o indeferimento do regime.

• Opção de Regime de IBS e CBS para Optantes do Simples:

• Desenvolvimento: Fixação do prazo até 30 de outubro de 2026 para que transportadoras e caminhoneiros enquadrados no Simples Nacional definam a opção pelo regime regular de apuração de IBS e CBS aplicável no primeiro semestre de 2027.
• Impacto Prático: Exige análise contábil preventiva para avaliar a vantajosidade financeira e operacional da apuração dos novos tributos federais e estaduais da Reforma Tributária frente ao regime simplificado.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Reforma Tributária e novo panorama fiscal — Noticias Contábeis — mesmo assunto de NF-e e NFC-e: cinco notas técnicas atualizam regras do IBS e da CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• CT-e: NT 2026.004 cria contingência offline e muda regras de IBS e CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Nota técnica atualiza regras de emissão de seis DFes com IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• RESOLUÇÃO DA ANTT MUDA PONTO DE CONTROLE DO PISO MÍNIMO DO FRETE E AMPLIA RISCOS PARA TRANSPORTADORAS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• SENADO INICIA DISCUSSÃO DA PEC QUE ACABA COM A ESCALA 6X1, COM IMPACTO BILIONÁRIO PROJETADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• DIESEL ACUMULA ALTA DE 7,3% EM SETEMBRO E REAPROXIMA O SETOR DO GATILHO QUE OBRIGA A ANTT A REVISAR O PISO MÍNIMO DO FRETE — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• CHINA APOSTA EM BATERIAS TROCÁVEIS PARA MANTER CAMINHÕES ELÉTRICOS PESADOS RODANDO SEM PARAR PARA RECARGA — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• Fazenda de SP fica sem diretorias técnicas no Comitê Gestor do IBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• APREENSÕES DE LUBRIFICANTES IRREGULARES SUPERAM 500 MIL LITROS EM 2026 SOB NOVA LEI QUE CRIMINALIZA DESVIO EM TRANSPORTE — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• EXPORTAÇÕES CRESCEM 22,2% EM SETEMBRO E AVANÇO DE MINÉRIO E CELULOSE PRESSIONA DEMANDA POR FRETE RODOVIÁRIO — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATUALIZA REGRAS DE CERTIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 05/10/2026 09:09
• e mais 4 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• Reforma: como serão calculados IBS e CBS sobre combustíveis
• Simples Nacional 2027: 270 mil pedidos estão indeferidos
• STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL
• Simples: 277 mil pedidos ainda estão indeferidos