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STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda?

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 21:00)

Principais tópicos: STJ, CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), PIS/COFINS, Tema Repetitivo 1.276 e planejamento tributário.

Resumo prático para o setor de transporte: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de recursos repetitivos (Tema 1.276),definiu que a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para transportadoras e frotistas que utilizam a CPRB, isso significa que não é permitida a exclusão desse encargo para reduzir os tributos federais, encerrando discussões judiciais favoráveis a essa tese. Na prática, as empresas do setor que adotavam essa estratégia devem revisar imediatamente seus procedimentos fiscais e contábeis para evitar autuações e riscos de reversão de créditos compensados.

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Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores

(Noticias Contábeis / 2026-09-21 22:30)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (IBS e CBS), aproveitamento de créditos tributários, impacto na cadeia de suprimentos e gestão de caixa (split payment).

Resumo prático para o setor de transporte: Com a Reforma Tributária, transportadoras e frotistas precisarão mudar a forma de avaliar fornecedores (como de peças, combustível e veículos), pois o menor preço nominal de compra deixará de ser o único indicador de economia. Na prática, a empresa terá de calcular o custo real abatendo os créditos tributários de IBS e CBS — inclusive considerando que fornecedores do Simples Nacional podem gerar menos créditos, o que afeta diretamente o fluxo de caixa. Além disso, a introdução do split payment exigirá maior rigor na gestão dos documentos fiscais e integração entre os setores de compras, financeiro e fiscal para garantir o aproveitamento imediato dos créditos.

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ANTT DETALHA COMO FISCALIZA SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE CONTRATOS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais Tópicos: Fiscalização de rodovias federais, pesagem em movimento e padronização de procedimentos da ANTT.

Resumo prático para o setor de transporte: A ANTT padronizou os procedimentos de fiscalização das rodovias federais e ampliou o uso de sistemas de pesagem em movimento, que verificam o peso dos caminhões sem a necessidade de paradas. Na prática, para frotistas e transportadoras (especialmente em rotas importantes como as BRs 116 e 324 na Bahia), isso garante maior agilidade no tráfego e reduz autuações arbitrárias, mas exige rigor absoluto com o peso das cargas, pois o controle eletrônico e contínuo dificultará a evasão da fiscalização. Nota: A notícia não traz impactos diretos sobre tributos (ICMS, PIS/COFINS), documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias.

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NOVA LEI MUDA REGRAS PARA GERENCIADORAS DE RISCO E REFORÇA PROTEÇÃO AO CADASTRO DE MOTORISTAS NO TRANSPORTE DE CARGAS

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais tópicos: Regulamentação de gerenciadoras de risco, triagem de motoristas, novas regras da ANTT e impacto na contratação de profissionais.

Resumo: A Lei nº 15.485/2026 proíbe que gerenciadoras de risco utilizem processos judiciais sem trânsito em julgado ou processos administrativos sem decisão definitiva — que não tenham relação com o transporte — para barrar a contratação de motoristas. A ANTT passa a ser responsável por regulamentar e fiscalizar o setor, exigindo adequação à LGPD e mantendo válidos apenas registros de sinistros e dados afetos à atividade. Na prática, transportadoras e frotistas terão maior disponibilidade de mão de obra no mercado, enquanto as empresas de gerenciamento de risco deverão revisar seus critérios de triagem assim que houver a regulamentação oficial.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DETALHA MECANISMOS DE GOVERNANÇA PARA PROTEGER O PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA 2050 DE DESCONTINUIDADES

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Resumo da Notícia:

O Ministério dos Transportes apresentou a governança e as diretrizes do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050, que prevê R$ 1,225 trilhão em investimentos públicos e privados em infraestrutura até 2050. O plano adota um "cenário-meta" único e estruturado por múltiplos ministérios para garantir a continuidade dos projetos independentemente de futuras mudanças de governo.

Impacto Prático para Transportadoras e Frotistas: * O que muda: Na prática, não há alterações tributárias (como ICMS, PIS/COFINS ou Simples Nacional), nem mudanças em obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE, NF-e). * Perspectiva: O impacto é puramente estratégico e de longo prazo, oferecendo maior previsibilidade para a melhoria de rodovias, ferrovias e corredores logísticos, o que pode futuramente reduzir custos operacionais e tempo de viagem.

Principais Tópicos Abordados: 1. Governança e blindagem política do PNL 2050. 2. Volume e origem dos investimentos em infraestrutura (público e privado). 3. Previsibilidade logística e impacto nos corredores de transporte de cargas.

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NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-22 10:21)

Principais Tópicos Abordados: * Rigor na fiscalização do Piso Mínimo do Transporte Rodoviário de Cargas (TAC e frotistas). * Bloqueio automático no sistema do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). * Suspensão e cancelamento do RNTRC e novas penalidades para transportadoras. * Integração obrigatória do CIOT com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Resumo Prático para o Setor: A ANTT iniciou a aplicação de penalidades mais rígidas e o bloqueio automático no sistema do CIOT para fretes contratados abaixo da tabela do piso mínimo, exigindo a vinculação obrigatória com o MDF-e antes do início de cada viagem. Na prática, as frotistas e transportadoras não conseguirão emitir o CIOT para operações irregulares — gerando multa de R$ 10,5 mil por ocorrência —, e empresas reincidentes na prática de fretes baixos enfrentarão a suspensão de 5 a 45 dias ou até o cancelamento do RNTRC. O controle deixa de ser apenas físico nas estradas e passa a ser sistêmico e prévio, paralisando as atividades dos infratores de forma automatizada.

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Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 12:30)

A Receita Federal criou uma força-tarefa nacional para auditar especificamente 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação (PER/DCOMP) de créditos de PIS/Cofins. Transportadoras e frotistas que possuem créditos tributários devem verificar imediatamente na planilha da Portaria Codar nº 361 se os seus números de PER/DCOMP foram selecionados para análise. Na prática, não há mudança nas regras de apuração, mas as empresas selecionadas devem revisar urgentemente seus documentos fiscais, memórias de cálculo e a EFD-Contribuições, ficando atentas a possíveis intimações fiscais.

Principais tópicos abordados: * Malha fina e auditoria específica de PER/DCOMP de PIS/Cofins. * Gestão e comprovação de créditos tributários. * Obrigações acessórias (EFD-Contribuições e documentos fiscais de apoio). * Defesa administrativa (manifestação de inconformidade).

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DeRE amplia limite de contas nos eventos D-1011 e D-1101

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 13:00)

Principais Tópicos: Declaração de Regimes Específicos (DeRE), arquivos XSD, ambiente de Produção Restreta, eventos D-1011 e D-1101.

Resumo: A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para empresas em ambiente de Produção Restrita, ampliando o limite de contas nos eventos D-1011 (de 50 mil para 150 mil) e D-1101 (de 10 mil para 90 mil). Na prática, transportadoras e frotistas de grande porte que participam do projeto piloto devem atualizar seus sistemas e esquemas XML locais para evitar a rejeição dos arquivos. A medida não altera regras de negócio ou tributos específicos do setor de transporte (como ICMS, CT-e ou Manifesto), focando apenas na capacidade volumétrica de dados contábeis informados.

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Documentos fiscais e financeiros: por quanto tempo guardar?

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 18:00)

Principais tópicos: Guarda de documentos fiscais, Ajuste SINIEF nº 2/2025 (prazos de XML), obrigações acessórias e prazos decadenciais (CTN).

Resumo: O Ajuste SINIEF nº 2/2025 padronizou em 132 meses (11 anos) o prazo mínimo para a guarda e o expurgo de arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos — incluindo CT-e, MDF-e e NF-e — pelas administrações tributárias a partir de maio de 2025. Contudo, órgãos estaduais esclareceram que essa norma é voltada aos fiscos, não alterando automaticamente o prazo geral de guarda de 5 anos (conforme o CTN) que as transportadoras e frotistas devem cumprir para seus próprios arquivos. Na prática, as empresas de transporte devem manter sua rotina de armazenamento digital de DF-es e comprovantes fiscais atenta aos prazos decadenciais, garantindo a recuperação rápida em fiscalizações.

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Adicional da CSLL: Receita estende regra de transição até 2027

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 18:30)

Principais tópicos abordados: * Prorrogação da regra de transição do Adicional da CSLL (Pilar 2 da OCDE/G20). * Requisitos e testes para alíquota zero da CSLL para grandes grupos multinacionais.

Resumo para o setor de transporte: A Receita Federal prorrogou para até 31 de dezembro de 2027 a regra de transição do Adicional da CSLL (Pilar 2), aplicável apenas a grandes grupos multinacionais com receita anual igual ou superior a 750 milhões de euros. A medida não afeta caminhoneiros autônomos, frotistas tradicionais, empresas do Simples Nacional ou o transporte rodoviário doméstico, pois não traz alterações em tributos setoriais (como ICMS ou PIS/COFINS), nem modifica obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE, NF-e). Na prática, a mudança é restrita à contabilidade corporativa internacional, exigindo apenas que multinacionais do setor logístico global mantenham a conformidade e a conciliação de dados caso se enquadrem nos testes de transição.

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STF analisa ICMS sobre energia e Áreas de Livre Comércio

(Noticias Contábeis / 2026-09-22 19:30)

Principais tópicos abordados: Julgamento no STF sobre a base de cálculo do ICMS na energia elétrica (subsídio de baixa renda) e validade de cortes unilaterais de benefícios fiscais de ICMS em Áreas de Livre Comércio.

Resumo para o setor de transporte: O STF analisa no âmbito tributário discussões sobre a base de cálculo do ICMS na energia elétrica e a legalidade de decretos estaduais (como os de São Paulo) que reduziram unilateralmente benefícios fiscais de ICMS em Áreas de Livre Comércio. Para transportadoras e frotistas, a decisão sobre benefícios fiscais pode impactar diretamente o custo de mercadorias transportadas para as regiões Norte e os cálculos de créditos e tributos estaduais. Não há, neste momento, alterações diretas em obrigações acessórias (como CT-e, MDF-e ou NF-e) ou no Simples Nacional.

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Divulgado balanço de opções pelo Simples e regime regular do IBS/CBS

(Noticias Contábeis / 2026-09-23 12:30)

Principais Tópicos: * Nova regra de calendário do Simples Nacional (mudança de janeiro para setembro). * Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (Reforma Tributária). * Prazos de regularização de pendências e novas empresas.

Resumo prático para o setor de transporte (caminhoneiros, frotistas e transportadoras):

A opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 teve seu prazo antecipado para setembro de 2026, deixando de ocorrer tradicionalmente em janeiro. Na mesma janela, transportadoras optantes pelo Simples devem definir se recolherão os novos tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS) pela guia única do regime ou pelo regime regular. Na prática, contadores e empresários do transporte precisam ficar atentos aos prazos rigorosos — incluindo o limite para regularizar pendências impeditivas e o cronograma para novas empresas abertas no fim de 2026 — para evitar desenquadramentos indesejados no próximo ano.

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Receita libera hoje (23) lote residual do IRPF 2026

(Noticias Contábeis / 2026-09-23 13:00)

Principais tópicos: Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), lotes residuais da Receita Federal e regularização de declarações com pendências.

Resumo prático para o setor de transporte: A notícia refere-se exclusivamente à liberação de lote residual do IRPF (pessoa física) e não traz alterações na Reforma Tributária, ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional ou em documentos fiscais como CT-e, MDF-e e NF-e. Para caminhoneiros autônomos (pessoa física) que entregaram declarações com atraso ou retificadas, a mudança prática é a possibilidade de consultar e receber valores residuais de imposto de renda retido a mais, desde que regularizadas eventuais pendências com o Fisco. Transportadoras (pessoas jurídicas) e frotistas não são afetados por esta medida de restituição de IRPF.

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Confaz autoriza parcelamento de ICMS com desconto de até 95%

(Noticias Contábeis / 2026-09-23 13:35)

Principais Tópicos: Regularização de débitos de ICMS (Refis), anistia fiscal, redução de juros e multas, e parcelamento estadual.

O Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de regularização fiscal (Refis) com parcelamento de ICMS em até 60 vezes e descontos de até 95% em juros e multas para fatos geradores até abril de 2026. Transportadoras e frotistas com débitos acumulados de ICMS ou multas por obrigações acessórias nesses estados poderão regularizar sua situação, desde que desistam de ações judiciais e administrativas. Na prática, a medida exigirá a publicação de leis estaduais específicas e a ratificação nacional para que as empresas possam aderir e aliviar o fluxo de caixa mediante o parcelamento tributário.

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Tem mais gente saindo do país?

(Noticias Contábeis / 2026-09-23 15:30)

O texto fornecido trata de um tema pessoal/fiscal genérico (Declaração de Saída Definitiva do País) e não contém nenhuma informação sobre tributos (reforma tributária, ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional), obrigações acessórias ou documentos fiscais do transporte (CT-e, MDF-e, NF-e).

Portanto, não há impactos, mudanças práticas ou tópicos relevantes para a contabilidade de caminhoneiros, frotistas e transportadoras nesta notícia.

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