Meridiano
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2026-08-17 20:45
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contabilidade 8Resumo da Notícia:
A Receita Federal e o CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, focando na adaptação assistida e na orientação de transportadoras e frotistas durante a transição da Reforma Tributária (IBS e CBS). Na prática, o Fisco monitorará a emissão de documentos fiscais (como CT-e e NF-e) e alertará sobre inconsistências, permitindo que a empresa se autorregularize em até 60 dias sem sofrer autuações imediatas, desde que mantenha um contador formalmente vinculado para corrigir os erros até o fim de 2026.
Principais Tópicos Abordados: * Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) e adaptação de documentos fiscais. * Monitoramento fiscal preventivo e canais de autorregularização (prazo de 60 dias). * Obrigatoriedade de manter um profissional contábil responsável pelo sistema de conformidade.
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contabilidade 5Principais Tópicos: * Regularização de pendências tributárias. * Redução de multas para MEI e Simples Nacional. * Condições e prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 190/2026.
Resumo: A Resolução CGSN nº 190/2026 estabeleceu descontos em multas tributárias para MEIs (até 90%) e empresas do Simples Nacional (60%), aplicáveis a transportadores autônomos e pequenas frotas enquadradas nesses regimes. Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a penalidade em até 30 dias após a notificação, exceto em casos de fraude ou sonegação. Na prática, a medida reduz o custo da regularização fiscal para pequenos negócios do setor de transporte, exigindo que o contador ou empresário monitore as notificações para aproveitar os prazos e percentuais de desconto.
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