Meridiano
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2026-08-17 20:45
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contabilidade 5Principais Tópicos: * Proposta de alteração nos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI (PLP em tramitação). * Impacto fiscal e resistência do Governo Federal à renúncia de receita. * Possibilidade de migração de transportadoras de pequeno e médio porte para o regime simplificado.
Resumo: Está em negociação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que pode elevar os limites de faturamento do Simples Nacional — incluindo a proposta de subir o teto das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões —, além da atualização do MEI. Para frotistas e transportadoras enquadradas ou que desejam ingressar no regime simplificado, a mudança, caso aprovada, poderá permitir a permanência ou o enquadramento em uma faixa de tributação unificada mais vantajosa, reduzindo a burocracia e a carga tributária em comparação aos regimes de Lucro Presumido ou Real. Na prática, a alteração ainda depende de acordo político, pois o governo resiste devido ao impacto estimado de R$ 50 bilhões na arrecadação, não havendo, por ora, mudanças imediatas em documentos fiscais (como CT-e e MDF-e) ou obrigações acessórias do setor.
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