Resumo: Uma decisão liminar da Justiça Federal impede a ANTT de suspender cautelarmente o RNTRC de uma transportadora devido a autuações por frete abaixo da tabela mínima. A medida garante que a empresa possa continuar operando enquanto os processos administrativos e as multas seguem em andamento. A ANTT continua autorizada a fiscalizar as operações e aplicar autuações, mas não pode paralisar as atividades da empresa antes do direito à ampla defesa.
Principais tópicos: * Pisos Mínimos de Frete (Tabela de Fretes da ANTT) * Suspensão do RNTRC * Fiscalização e penalidades da ANTT * Decisão judicial (liminar)