Meridiano
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contabilidade 4Principais Tópicos: * Retroatividade de multas administrativas da ANTT * Direito Administrativo Sancionador (tempus regit actum) * Teses do Tema 1.327 do STJ
Resumo: O STJ decidiu, no Tema 1.327 dos recursos repetitivos, que a redução de multas administrativas da ANTT não se aplica de forma retroativa a infrações cometidas antes da nova norma, prevalecendo o princípio de que o ato é regido pela lei da época dos fatos (tempus regit actum). Na prática, transportadoras e frotistas que possuem débitos ou discutem judicialmente multas anteriores (como a redução de R$ 5.000 para R$ 550 trazida pela Resolução 5.847/2019) não poderão recalcular os valores com base na regra mais branda, a menos que haja expressa previsão legal. A decisão afeta diretamente o passivo contingente das empresas de transporte rodoviário de cargas em contenciosos administrativos e judiciais.
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tecnologia 6O controlador financeiro de Nova York, Mark Levine, pediu que a empresa de inteligência artificial Anthropic adie seus planos de IPO nos Estados Unidos até resolver preocupações críticas de segurança, governança e riscos associados a modelos autônomos. A solicitação ocorre enquanto a companhia se prepara para uma oferta pública buscando uma avaliação de US$ 2 trilhões, impulsionada pelo forte crescimento de sua receita. A medida também protege os interesses dos fundos de pensão da cidade, que possuem exposição financeira na empresa.
Tópicos principais: - Empresa: Anthropic - Produto/Serviço: Modelos de Inteligência Artificial / Oferta Pública Inicial (IPO) - Tecnologia/Tendência: Riscos de segurança em IA avançada e regulação do setor
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tecnologia 3A empresa 99 lançará em Recife a 99Premier, uma nova categoria de corridas voltada ao segmento premium que servirá como projeto-piloto para uma futura expansão. O serviço exige veículos fabricados a partir de 2022, motoristas com alta avaliação e carros equipados com amenidades como água e carregadores, oferecendo aos condutores ganhos até 60% superiores à categoria tradicional. Os passageiros também precisarão manter uma nota mínima de 4,7 estrelas e poderão personalizar preferências de temperatura, música e conversa durante o trajeto. A modalidade abrange ainda benefícios exclusivos para motoristas, como descontos em combustíveis, aluguel de veículos e recarga elétrica.
Tópicos principais: Empresa (99), Produto/Tecnologia (99Premier), Tendência (Mobilidade urbana premium e serviços sob demanda).
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tecnologia 1A viagem até Saturno que terminou com um feito inédito: o primeiro pouso em uma lua do Sistema Solar exterior- Principais tópicos: Exploração espacial, astronomia e história da ciência.
- Resumo: O artigo relembra o lançamento histórico de uma sonda espacial realizado há 29 anos com o objetivo de explorar Saturno e realizar o primeiro pouso em uma lua do Sistema Solar exterior. No entanto, o texto é interrompido por um paywall que restringe o acesso completo ao conteúdo para assinantes do portal Olhar Digital.
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transporte 1O governo de Roraima suspendeu por 15 dias todas as autorizações para uso de fogo controlado no estado devido à seca extrema e ao aumento dos focos de incêndio. A medida afeta produtores rurais e impõe rigor na fiscalização ambiental, mas a notícia não traz impactos diretos sobre custos de frete, diesel, pedágio ou novas regras de trânsito para o transporte de cargas.
Principais tópicos: Suspensão de queimadas, fiscalização ambiental, seca extrema e impacto na agricultura.
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