Briefing Contábil e Tributário — 23/09/2026

Resumo Executivo

O setor de transporte rodoviário de cargas enfrenta novas exigências rigorosas de conformidade operacional e fiscal, com destaque para o endurecimento da fiscalização da ANTT sobre o Piso Mínimo do Frete e para as novas regras de contratação de motoristas estabelecidas pela Lei nº 15.485/2026. Os 3 temas mais críticos para a contabilidade e a operação de frotistas e caminhoneiros neste período são:

1. Vinculação Obrigatória CIOT e MDF-e: A ANTT implementou bloqueio automático no sistema do CIOT integrado ao MDF-e, exigindo comprovação do piso mínimo antes de cada viagem. Fretes abaixo da tabela resultam em multa de R$ 10.500, com risco de suspensão do RNTRC de 5 a 45 dias ou cancelamento em caso de reincidência.
2. Novas Regras de Gerenciamento de Risco (Lei nº 15.485/2026): A nova lei proíbe gerenciadoras de risco de utilizarem processos judiciais sem trânsito em julgado ou processos administrativos sem decisão definitiva (alheios ao transporte) para bloquear a contratação de motoristas.
3. Adequação à LGPD e Critérios de Triagem: Com a fiscalização da ANTT sobre as gerenciadoras de risco, a contratação de motoristas passa a ser baseada estritamente em registros de sinistros e dados afetos à atividade de transporte, ampliando a oferta de mão de obra.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Integração ANTT, CIOT e MDF-e
• Desenvolvimento: A ANTT endureceu a fiscalização do Piso Mínimo do Transporte Rodoviário de Cargas por meio do bloqueio automático no sistema do CIOT e sua vinculação obrigatória ao MDF-e.

• Impacto Prático: Exige rigor operacional dos frotistas e transportadoras na emissão dos documentos fiscais e contratação de fretes. A não observância da tabela do piso mínimo acarreta multa severa de R$ 10.500, além do risco de suspensão do RNTRC (de 5 a 45 dias) ou seu cancelamento em reincidências.

• Sanção da Lei nº 15.485/2026 (Gerenciadoras de Risco)

• Desenvolvimento: Publicação da Lei nº 15.485/2026, que transfere à ANTT a regulamentação e fiscalização das gerenciadoras de risco e proíbe o uso de processos judiciais sem trânsito em julgado ou administrativos sem decisão definitiva para barrar motoristas.

• Impacto Prático: As gerenciadoras devem revisar imediatamente seus critérios de triagem. Para as transportadoras, há um impacto positivo na disponibilidade de mão de obra no mercado de trabalho e maior segurança jurídica na contratação, respeitando os ditames da LGPD.

• Plano Nacional de Logística (PNL) 2050

• Desenvolvimento: Apresentação do PNL 2050 pelo Ministério dos Transportes, focando em investimentos de longo prazo em infraestrutura rodoviária e logística.

• Impacto Prático: Sem alterações diretas em tributos (ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional), documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE, NF-e) ou obrigações acessórias. O impacto restringe-se ao planejamento estratégico e logístico das empresas do setor.

• Padronização de Fiscalização e Pesagem em Movimento

• Desenvolvimento: Estabelecimento de novos procedimentos para fiscalização e pesagem em movimento nas rodovias federais.
• Impacto Prático: Foco na operação e engenharia de tráfego, sem reflexos diretos na apuração de tributos federais ou estaduais, exigindo apenas atenção dos motoristas aos limites de peso por eixo para evitar autuações de trânsito.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária muda formação de preços entre indústria e distribuição (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 09:27
• Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Cooperativas têm até 31 de outubro para optar por IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 13:14
• Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda? — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• O mesmo erro no SPED todo mês?Regras automáticas evitam erros na EFD ICMS/IPI — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• STF analisa ICMS sobre energia e Áreas de Livre Comércio — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• Documentos fiscais e financeiros: por quanto tempo guardar? — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• DeRE amplia limite de contas nos eventos D-1011 e D-1101 — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• e mais 3 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT
• MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DETALHA MECANISMOS DE GOVERNANÇA PARA PROTEGER O PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA 2050 DE DESCONTINUIDADES
• NOVA LEI MUDA REGRAS PARA GERENCIADORAS DE RISCO E REFORÇA PROTEÇÃO AO CADASTRO DE MOTORISTAS NO TRANSPORTE DE CARGAS
• ANTT DETALHA COMO FISCALIZA SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE CONTRATOS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS