Briefing Contábil e Tributário — 08/10/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transporte rodoviário de cargas é marcado por importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inovações trazidas pela Reforma Tributária e desafios operacionais ligados à safra agrícola e renovação de frota. Os quatro temas mais críticos para o planejamento fiscal de frotistas, transportadoras e autônomos são:

1. Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins: Com base no julgamento do Tema 843 (RE 835.818) pelo STF, abre-se oportunidade para a revisão de registros contábeis e recuperação de créditos tributários pagos indevidamente pelas empresas do setor.
2. Impactos da Reforma Tributária (CBS e IBS): A partir de 2026/2027, a transição com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirá reestruturação operacional, com destaque para a implementação do sistema de split payment, que impactará diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro.
3. Opção Tributária no Simples Nacional: Empresas do setor enquadradas no Simples Nacional deverão realizar planejamento estratégico rigoroso ao longo de 2026 para avaliar a decisão de migrar ou não para o recolhimento separado da CBS.
4. Regularização de TACs e Cadeia de Créditos: A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) sem CNPJ e sem a devida regularização no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) resultará na quebra da cadeia de créditos tributários para as contratantes.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS (Tema 843 / RE 835.818): O STF definiu que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Impacto prático: Contadores e frotistas devem revisar imediatamente os recolhimentos anteriores para pleitear a recuperação de valores pagos a maior, reduzindo a carga tributária federal.
• Transição para o IBS e a CBS (Reforma Tributária): A substituição gradual dos tributos atuais exige adaptação nos sistemas de emissão de documentos fiscais e apuração contábil. Impacto prático: As empresas precisam atualizar seus softwares de gestão para mensurar o impacto dos novos tributos federais e estaduais a partir de 2026/2027.
• Impacto do split payment no Capital de Giro: A nova modalidade de pagamento automatizado de tributos prevista na Reforma Tributária eliminará os prazos tradicionais de recolhimento. Impacto prático: Transportadoras e frotistas enfrentarão maior pressão no fluxo de caixa, exigindo gestão financeira mais rigorosa.
• Planejamento no Simples Nacional para 2026: O normativo da Reforma Tributária impõe decisões estratégicas para optantes do Simples Nacional em relação à apuração da CBS. Impacto prático: Os contadores devem simular cenários para definir se é vantajoso para a empresa do Simples o recolhimento separado do novo tributo federal.
• Riscos na Contratação de TACs (RNTRC e CNPJ): A exigência de regularidade documental do transportador autônomo se torna crucial. Impacto prático: A contratação de TACs irregulares (sem CNPJ ou sem cadastro ativo no RNTRC) impedirá o aproveitamento de créditos tributários, exigindo maior rigor no setor de compliance e cadastro das transportadoras contratantes.
• Demanda por Frete e Gestão de Documentos (Safra Recorde): A projeção da Conab para uma safra recorde de grãos ampliará expressivamente a demanda por escoamento rodoviário. Impacto prático: Embora não traga novos tributos, o pico operacional exige emissão impecável de CT-e e MDF-e para evitar autuações fiscais em trânsito e garantir o recebimento célere dos fretes.
• Renovação de Frota e Custos Tecnológicos: O lançamento de caminhões movidos a energia limpa (elétricos e biometano) pela Volkswagen traz novos horizontes operacionais. Impacto prático: Em um cenário de crédito caro, a aquisição desses veículos exige planejamento tributário específico, de modo a aproveitar eventuais incentivos fiscais regionais e futuros créditos de carbono na contabilidade da frota.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Reforma Tributária e novo panorama fiscal — Noticias Contábeis — mesmo assunto de NF-e e NFC-e: cinco notas técnicas atualizam regras do IBS e da CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• CT-e: NT 2026.004 cria contingência offline e muda regras de IBS e CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Nota técnica atualiza regras de emissão de seis DFes com IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 02/10/2026 13:11
• Reforma: como serão calculados IBS e CBS sobre combustíveis — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• Simples Nacional 2027: 270 mil pedidos estão indeferidos — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• RESOLUÇÃO DA ANTT MUDA PONTO DE CONTROLE DO PISO MÍNIMO DO FRETE E AMPLIA RISCOS PARA TRANSPORTADORAS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• DC-e: emissão será rejeitada para contribuinte de ICMS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 17:11
• STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• Simples: 277 mil pedidos ainda estão indeferidos — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• Reforma Tributária: Fenacon e CFC farão 41 encontros — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 17:11
• SENADO INICIA DISCUSSÃO DA PEC QUE ACABA COM A ESCALA 6X1, COM IMPACTO BILIONÁRIO PROJETADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• e mais 14 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• ESPECIALISTAS ALERTAM TRANSPORTADORAS SOBRE PRAZOS E IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 2027
• STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
• VOLKSWAGEN AMPLIA LINHA DE CAMINHÕES ELÉTRICOS E PASSA A VENDER MODELO A BIOMETANO NO BRASIL
• SAFRA DE GRÃOS DEVE BATER RECORDE DE 361,7 MILHÕES DE TONELADAS E PRESSIONAR DEMANDA POR FRETE NO FIM DO ANO