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Notícia Última busca: 2026-10-17 17:09 System Light Dark

Articles contabilidade

Showing articles 466 - 477 of 477 total (matching filters).

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  contabilidade 4

  STJ barra redução retroativa de multa da ANTT

  (Noticias Contábeis / 2026-10-15 17:00)

  Principais Tópicos: * Retroatividade de multas administrativas da ANTT * Direito Administrativo Sancionador (tempus regit actum) * Teses do Tema 1.327 do STJ

  Resumo: O STJ decidiu, no Tema 1.327 dos recursos repetitivos, que a redução de multas administrativas da ANTT não se aplica de forma retroativa a infrações cometidas antes da nova norma, prevalecendo o princípio de que o ato é regido pela lei da época dos fatos (tempus regit actum). Na prática, transportadoras e frotistas que possuem débitos ou discutem judicialmente multas anteriores (como a redução de R$ 5.000 para R$ 550 trazida pela Resolução 5.847/2019) não poderão recalcular os valores com base na regra mais branda, a menos que haja expressa previsão legal. A decisão afeta diretamente o passivo contingente das empresas de transporte rodoviário de cargas em contenciosos administrativos e judiciais.

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  contabilidade 8

  Receita muda consulta de resultados das APIs da CBS

  (Noticias Contábeis / 2026-10-15 17:30)

  Principais Tópicos: * Atualização das APIs de apuração da CBS (Reforma Tributária). * Novo fluxo de consultas assíncronas e obtenção de arquivos de retorno. * Regras práticas para integração de sistemas (limite de chamadas, janela temporal e prazos).

  Resumo Prático: A Receita Federal atualizou as regras das APIs de apuração da CBS (tributo da Reforma Tributária), estabelecendo um novo fluxo assíncrono para consulta de débitos e créditos com limite de até 4 requisições diárias e janela retroativa de 8 dias. Na prática, os sistemas de gestão (ERP) de transportadoras e frotistas precisarão se adaptar para lidar com o processamento em até 4 horas, uso de links temporários (URL assinada) para download dos arquivos de retorno e o modelo de consultas incrementais. Para o transportador, isso impacta diretamente a integração tecnológica com a contabilidade para a apuração automatizada do novo tributo.

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  contabilidade 9

  Apuração Assistida e crédito, cumulatividade ampla

  (Noticias Contábeis / 2026-10-15 18:00)

  Principais Tópicos: Reforma Tributária, Apuração Assistida, aproveitamento de créditos e cumulatividade ampla na gestão fiscal.

  Resumo: Com a Reforma Tributária, a contabilidade de transportadoras e frotistas precisará se adaptar a novos mecanismos de apuração de tributos e às regras ampliadas de aproveitamento de créditos. Na prática, as empresas do setor de transporte rodoviário devem revisar suas rotinas fiscais para entender o funcionamento da chamada "Apuração Assistida" e garantir o uso correto dos novos créditos tributários. O tema será detalhado em webinar promovido pelo Portal Contábeis para preparar os profissionais para essas mudanças operacionais.

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  contabilidade 8

  Receita identifica R$ 745 milhões em créditos indevidos

  (Noticias Contábeis / 2026-10-15 20:30)

  Principais Tópicos: Operação Zero Km da Receita Federal, fiscalização de créditos de PIS/Cofins, tributação monofásica e substituição tributária, e regularização de escrituração fiscal.

  Resumo: A Receita Federal deflagrou a "Operação Zero Km" para fiscalizar o aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins em operações com veículos e autopeças sujeitos à tributação monofásica e substituição tributária, acumulando mais de R$ 745 milhões em irregularidades detectadas. Para transportadoras e frotistas, a notícia serve de alerta rigoroso sobre a conformidade na apuração de créditos tributários na escrituração fiscal (como no registro F100), exigindo revisão imediata dos lançamentos para evitar autos de infração, multas e cobranças retroativas. A fiscalização está cruzando dados para coibir registros genéricos ou inadequados que dificultem o rastreio de créditos sem respaldo legal.

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  contabilidade 4

  IA automatiza tarefas e apoia análise contábil

  (Noticias Contábeis / 2026-10-15 21:30)

  Principais Tópicos Abordados: * Inteligência artificial na contabilidade (Domínio IA / Thomson Reuters). * Automação de tarefas operacionais e rotinas fiscais/trabalhistas. * Preparação para a complexidade da Reforma Tributária.

  Resumo: A Thomson Reuters apresentou a ferramenta "Domínio IA", que integra inteligência artificial generativa às rotinas contábeis, fiscais e trabalhistas para otimizar o tempo dos escritórios. Embora não altere diretamente alíquotas de tributos (como ICMS ou PIS/COFINS) nem exija novos documentos fiscais (como CT-e ou MDF-e), a tecnologia promete agilizar análises de dados, conferências de obrigações e a adaptação dos contadores às complexidades da Reforma Tributária. Na prática, transportadoras e frotistas contarão com uma contabilidade mais rápida, integrada e focada em consultoria estratégica, reduzindo erros operacionais e o tempo gasto em consultas fiscais manuais.

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  contabilidade 4

  PRODUÇÃO MINERAL DA BAHIA CRESCE 18% E MOVIMENTA R$ 8 BILHÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE

  (SETCEB / 2026-10-16 10:48)

  Principais Tópicos: Crescimento do setor mineral na Bahia, impacto na demanda por transporte rodoviário de cargas pesadas e oportunidades para o setor de logística e frotistas.

  Resumo para Contabilidade e Transportadoras: O crescimento de 18% na produção mineral baiana em 2026 impulsiona diretamente a demanda por fretes rodoviários no interior do estado, aquecendo os negócios para frotistas e transportadoras voltados ao transporte de cargas pesadas. Na prática, as empresas do setor devem se preparar para um aumento no volume de operações e na emissão de documentos fiscais (como CT-e e MDF-e) vinculados ao escoamento de minérios até portos e ferrovias. A notícia não traz alterações diretas em alíquotas de tributos (ICMS, PIS/COFINS), regras do Simples Nacional ou obrigações acessórias, focando estritamente na expansão econômica do mercado minerador e logístico.

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  contabilidade 9

  Receita registra 891 mil pedidos para IBS e CBS no regime regular

  (Noticias Contábeis / 2026-10-16 12:15)

  Resumo: A Receita Federal divulgou balanço parcial com centenas de milhares de pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS e pelo Simples Nacional, destacando a possibilidade de adoção de um "modelo híbrido" (permanecer no Simples para os demais tributos, mas recolher IBS e CBS pelo regime regular). Transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências impeditivas de ingresso ou para definir a opção pelo recolhimento separado de IBS e CBS com efeitos para 2027. Na prática, a mudança exige que a contabilidade analise estrategicamente a cadeia de créditos com clientes e a forma de tributação dos novos impostos (IBS/CBS), separando os clientes deferidos daqueles com pendências.

  Principais tópicos abordados: * Reforma Tributária (IBS e CBS) e Simples Nacional. * Prazos e regularização de pendências (limite em 30 de outubro de 2026). * Modelo híbrido de tributação. * Planejamento contábil e gestão de créditos tributários para clientes do setor de transporte.

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  contabilidade 8

  IBS e CBS: testes de novos campos são adiados para até 26/10

  (Noticias Contábeis / 2026-10-16 12:30)

  Principais tópicos: Adiantamento de testes da Reforma Tributária, adaptação de documentos fiscais eletrônicos (CT-e, MDF-e, NF-e) e novos campos para IBS e CBS.

  Resumo: O Encat adiou para até 26 de outubro de 2026 a disponibilização em ambiente de homologação (testes) das Notas Técnicas referentes à Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos, mantendo a entrada em produção em 16 de novembro de 2026. Na prática, transportadoras e frotistas ganham um prazo maior para ajustar seus sistemas de emissão de CT-e, MDF-e e NF-e para a inclusão dos novos campos de tributos (IBS e CBS). A contabilidade do setor deve atualizar os softwares emissores e revisar a validação de novos valores líquidos e tributos antes da obrigatoriedade em produção.

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  contabilidade 2

  Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde

  (Senado Federal / 2026-10-16 15:34)

  Principais tópicos: Fim da escala 6x1, redução da jornada máxima de trabalho e impactos trabalhistas no setor de logística.

  O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que extingue a escala 6x1, determinando a transição para a jornada de 42 horas semanais (em 60 dias) e 40 horas (em um ano), com dois dias de descanso obrigatório e sem redução salarial. A medida afeta o setor de logística e transporte, mas não traz alterações tributárias (como ICMS ou PIS/COFINS), obrigações acessórias ou emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e). Na prática, transportadoras e frotistas deverão revisar as escalas de trabalho de motoristas celetistas e equipes operacionais, ajustando controles de jornada e convenções coletivas aos novos limites legais.

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  contabilidade 4

  STF: julgamento do ISS no PIS/Cofins segue indefinido

  (Noticias Contábeis / 2026-10-16 20:30)

  Principais Tópicos: * Adiamento do julgamento do Tema 118 do STF (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins). * Empate atual em 5 a 5 na votação, aguardando o voto de desempate. * Impacto potencial na apuração de tributos federais para empresas prestadoras de serviços.

  Resumo prático para o setor de transporte: O STF adiou sem nova data o julgamento (Tema 118) que define se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o placar empatado em 5 a 5. Para transportadoras e prestadores de serviços, nada muda na prática por enquanto: a apuração atual do PIS e da Cofins deve ser mantida, e eventuais compensações ou alterações nos documentos fiscais e rotinas contábeis só poderão ser avaliadas após a decisão final da Corte.

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  contabilidade 9

  Split payment: empresas devem manter a adequação?

  (Noticias Contábeis / 2026-10-16 23:00)

  Principais Tópicos Abordados: * Reforma Tributária e impactos do mecanismo de split payment. * Segurança jurídica e riscos de alterações regulatórias futuras. * Adequação tecnológica de sistemas (ERPs) e gestão de créditos tributários.

  Resumo Prático para o Setor de Transporte:

  A discussão política sobre a possível revisão ou extinção do split payment na Reforma Tributária gera incertezas, mas transportadoras e frotistas devem manter os investimentos na adequação de seus sistemas (ERPs) e na conformidade de dados fiscais (como CT-e e NF-e). Na prática, o foco operacional das empresas de transporte deve ser a preparação para a apuração automatizada de tributos e a gestão do fluxo de caixa, uma vez que a reversão completa do novo sistema é considerada juridicamente improvável pelos especialistas. A recomendação é seguir com a atualização tecnológica para evitar gargalos na transição, independentemente de ajustes políticos futuros.

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  contabilidade 8

  Empresas enfrentam desafios para ajustar preços à reforma tributária

  (Noticias Contábeis / 2026-10-17 12:00)

  Principais Tópicos: Reforma Tributária (IBS e CBS), licitações públicas, formação de preços e adequação operacional de pequenas e médias empresas.

  Resumo: A chegada da CBS e do IBS em 2027 gera forte insegurança jurídica e operacional para fornecedores que prestam serviços ao setor público, panorama que afeta diretamente transportadoras que participam de licitações de frete. Na prática, as empresas precisarão revisar urgentemente seus sistemas fiscais e a formação de preços, uma vez que a complexidade das novas regras pode elevar os custos e exigir margens de segurança maiores, reduzindo a competitividade nas ofertas. Para caminhoneiros e frotistas enquadrados como pequenas e médias empresas, a ausência de planejamento e de suporte contábil especializado para a adaptação aos novos tributos representa um risco de perda de margem de lucro nos contratos públicos.