Briefing Contábil e Tributário — 30/09/2026
Resumo Executivo
O cenário contábil e tributário para o setor de transporte de cargas destaca-se pela movimentação em torno da regulamentação da Reforma Tributária e por novas exigências operacionais com reflexo financeiro e de conformidade. Os 3 temas mais críticos para caminhoneiros, frotistas e transportadoras neste período são:
- Governança da Reforma Tributaria e CGIBS: Estruturação da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com acompanhamento rigoroso dos Tribunais de Contas, exigindo adaptação tecnológica prévia dos sistemas de gestão das empresas de transporte.
- Atualização Tecnológica no Setor (Contábeis Tech): Necessidade de modernização dos softwares contábeis e fiscais para absorver as futuras mudanças decorrentes da unificação de tributos, sem impactos imediatos nas alíquotas atuais.
- Segurança e Conformidade Regulatória na ANTT: Entrada em vigor de novas exigências de seguro de carga estabelecidas pela Resolução ANTT nº 6.068/2025, que impactam diretamente os custos operacionais das transportadoras e a manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos
- Fiscalização da Reforma Tributária e CGIBS
- Desenvolvimento: O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) iniciou a estruturação de seus mecanismos de fiscalização, contando com o controle externo dos Tribunais de Contas.
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Impacto Prático: Sem alteração imediata de tributos (como ICMS, PIS ou COFINS) ou de documentos fiscais (CT-e e MDF-e). Contudo, exige que frotistas e transportadoras preparem seus softwares de gestão (ERP) para a futura interoperabilidade com o novo sistema de tributação sobre o consumo.
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Inovações Tecnológicas e Contabilidade (Contábeis Tech)
- Desenvolvimento: Debates do setor apontam para a aceleração da digitalização nos escritórios contábeis e empresas de transporte.
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Impacto Prático: Aumento da necessidade de investimentos em automação para processamento de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e Manifestos de Documentos Fiscais (MDF-e), visando reduzir erros e mitigar riscos fiscais.
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Segurança e Exigências de Seguro (Resolução ANTT nº 6.068/2025)
- Desenvolvimento: Diante do aumento de roubos de carga na região Sudeste, a ANTT intensificou a fiscalização sobre as apólices obrigatórias de seguro (RC-DC e RCTR-C).
- Impacto Prático: O transportador deve obrigatoriamente manter a regularidade dos seguros exigidos pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 para evitar a suspensão do RNTRC. Financeiramente, o endurecimento das regras eleva o custo dos prêmios de seguro, impactando diretamente a formação do preço do frete.
Já apresentadas em briefings anteriores
Fontes