Briefing Contábil e Tributário — 09/10/2026

Resumo Executivo

O presente briefing sintetiza os quatro principais temas fiscais, tributários e econômicos com impacto direto sobre caminhoneiros, frotistas e transportadoras de cargas. Os pontos mais críticos do período envolvem a retomada da tributação federal de combustíveis, a transição para a Reforma Tributária, a fiscalização rigorosa sobre o Simples Nacional e o encarecimento dos custos operacionais logísticos.

Os quatro temas fiscais e contábeis mais críticos para o setor são: 1. Fim da desoneração de PIS/Cofins sobre combustíveis: Término da vigência do Decreto nº 13.116/2026, restabelecendo as alíquotas federais normais para gasolina e etanol. 2. Reforma Tributária (IBS e CBS): Monitoramento do cronograma de transição constitucional para adaptação de sistemas contábeis e emissão de documentos fiscais. 3. Reoneração da Folha de Pagamento (CPRB): Manutenção da alíquota de retenção previdenciária de 3,5% até o final de 2027 para empresas elegíveis. 4. Combate ao fracionamento irregular no Simples Nacional: Operações da Receita Estadual do RS contra o uso artificial de múltiplos CNPJs no setor de transportes.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Fim da Redução de PIS/Cofins sobre Combustíveis (Decreto nº 13.116/2026): O encerramento da vigência do decreto nesta sexta-feira (9) retoma as alíquotas federais normais de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina e o etanol hidratado, zerando o benefício fiscal anterior. Impacto prático: Aumento imediato nos custos operacionais com combustíveis para frotistas e caminhoneiros, exigindo atenção da contabilidade na parametrização de sistemas, escrituração e apuração fiscal.

• Alteração Metodológica nas Tarifas de Pedágio (ANTT): A CNT questionou junto ao Ministério dos Transportes a mudança na 6ª etapa de concessões rodoviárias, onde o multiplicador por eixo para veículos comerciais passou de 2 para 3 vezes o valor do automóvel (impacto estimado em R$ 42 bilhões pela ANUT). Impacto prático: Sem alterações em tributos ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e), mas exige revisão urgente no planejamento financeiro e no cálculo do valor do frete para repasse dos custos de pedágio.

• Fiscalização de Fracionamento de Empresas (Simples Nacional): A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou operações contra a divisão artificial de empresas para burlar os limites de faturamento do Simples Nacional. Impacto prático: Alto risco de exclusão retroativa do regime, com cobrança de ICMS, multas e juros. Exige rigor na separação operacional e transparência societária, embora os documentos fiscais de transporte permaneçam inalterados.

• Reforma Tributária e Novos Tributos (IBS e CBS): O avanço no cronograma de transição exige atenção contínua de contadores e gestores de frotas. Impacto prático: Necessidade de adequação preventiva nos sistemas de gestão, parametrização de documentos fiscais e revisão do planejamento tributário para garantir conformidade com a futura arquitetura do IBS e da CBS.

• Retenção da Contribuição Previdenciária (CPRB): Definição das regras de transição para a reoneração da folha de pagamento entre 2025 e 2027. Impacto prático: Empresas contratantes devem aplicar a alíquota reduzida de 3,5% na retenção de INSS nas notas fiscais de prestadoras optantes pela CPRB até dezembro de 2027, elevando o percentual para 11% apenas a partir de 2028.

Já apresentadas em briefings anteriores

• ESPECIALISTAS ALERTAM TRANSPORTADORAS SOBRE PRAZOS E IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 2027 — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 08/10/2026 09:12
• Simples: folha salarial não gera créditos de IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 08/10/2026 13:08
• Reforma: como serão calculados IBS e CBS sobre combustíveis — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 08/10/2026 09:12
• Simples Nacional 2027: 270 mil pedidos estão indeferidos — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• RESOLUÇÃO DA ANTT MUDA PONTO DE CONTROLE DO PISO MÍNIMO DO FRETE E AMPLIA RISCOS PARA TRANSPORTADORAS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 06/10/2026 13:11
• DC-e: emissão será rejeitada para contribuinte de ICMS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 17:11
• STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 07/10/2026 09:07
• Simples Nacional: novos prazos trazidos pela Resolução CGSN 194/2026 — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 08/10/2026 13:08
• GOVERNO ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELÉTRICOS USADOS TAMBÉM EM CAMINHÕES PESADOS — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 08/10/2026 13:08
• e mais 17 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• Reforma tributária: quais prazos estão fixados na Constituição
• Receita esclarece retenção previdenciária para optantes pela CPRB
• Simples Nacional: RS investiga possível divisão irregular de empresas
• PIS/Cofins sobre gasolina e etanol: redução termina hoje (9)
• CNT QUESTIONA MUDANÇA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
• Minas exige aporte real de R$ 5 milhões para regime de ICMS
• DEPUTADOS E SENADORES LIGADOS À INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TÊM RENOVAÇÃO PARCIAL NO CONGRESSO APÓS AS ELEIÇÕES
• Eleições: propaganda gratuita no rádio e na TV volta nesta sexta