Meridiano
Principais Tópicos Abordados: * Aprovação da PEC 221/2019 no Senado, que extingue a escala 6x1. * Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado. * Impacto trabalhista e operacional para equipes administrativas e de apoio logístico (sem alterar a Lei do Motorista).
Resumo Prático para o Setor de Transporte:
O Senado aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas de forma escalonada (42h em dois meses e 40h após 14 meses), com garantia de dois dias de descanso e proibição de redução salarial. Para transportadoras e frotistas, a mudança não afeta os motoristas profissionais (que seguem regras próprias da Lei do Motorista), mas impacta diretamente o pessoal administrativo, de manutenção e de armazéns que hoje cumpre a escala 6x1. Na prática, as empresas do setor precisarão reorganizar turnos, revisar escalas operacionais de apoio e acompanhar eventuais regulamentações trabalhistas para adequar seus custos com pessoal, não havendo alterações diretas em tributos, documentos fiscais (CT-e/MDF-e) ou obrigações acessórias.
