Briefing Contábil e Tributário — 24/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para o setor de transportes é marcado por três entregas normativas e tecnológicas cruciais. A regulamentação do split payment, com início da aplicação facultativa em 2027, exigirá adaptação imediata nos ERPs das transportadoras para a retenção automática de tributos. No âmbito federal, a Solução de Consulta Cosit nº 177/2026 restringiu o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre energia elétrica exclusivamente à adquirida de terceiros, vedando a autogeração. Por fim, as novas diretrizes da Reforma Tributária impactam o Simples Nacional e os MEIs, introduzindo a figura do nanoempreendedor e demandando atenção rigorosa aos novos prazos de transição e obrigações acessórias.

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Regulamentação do Split Payment (Início em 2027):

  • Desenvolvimento: Definição das regras iniciais para a implementação do mecanismo de pagamento dividido, com vigência facultativa a partir de 2027.
  • Impacto prático: Frotistas e transportadoras devem atualizar seus sistemas de gestão (ERPs) e emissão de documentos fiscais para suportar a retenção automática de tributos no momento da liquidação financeira, alterando o fluxo de caixa operacional.

• Restrição de Créditos de PIS/Cofins — Solução de Consulta Cosit nº 177/2026:

  • Desenvolvimento: A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 177/2026, definindo que o creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre energia elétrica fica limitado à energia fornecida por concessionárias ou permissionárias (terceiros).
  • Impacto prático: Empresas de transporte que possuem sistemas de autogeração de energia elétrica devem revisar imediatamente sua apuração contábil e fiscal para cessar o cômputo desses créditos, evitando autuações fiscais.

• Reforma Tributária e o Simples Nacional (MEIs e Nanoempreendedores):

  • Desenvolvimento: Estabelecimento das novas regras de enquadramento e transição no Simples Nacional decorrentes da Reforma Tributária, incluindo a criação da categoria do nanoempreendedor.
  • Impacto prático: Caminhoneiros autônomos e pequenos frotistas optantes pelo Simples Nacional ou MEI precisarão monitorar novos limites de faturamento, alterações nas alíquotas e eventuais ajustes nas obrigações acessórias para evitar a exclusão do regime simplificado.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Receita e CGGIBS aprovam procedimentos para o split payment — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Alíquota CBS: prazo apertado e impacto nas empresas — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Receita apresenta modelo de cálculo da CBS ao TCU sem estimar alíquota (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 17/09/2026 13:13
• Divulgado balanço de opções pelo Simples e regime regular do IBS/CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária muda formação de preços entre indústria e distribuição (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 09:27
• Cooperativas têm até 31 de outubro para optar por IBS e CBS — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 13:14
• NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 23/09/2026 09:13
• Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda? — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• Confaz autoriza parcelamento de ICMS com desconto de até 95% — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 23/09/2026 13:48
• e mais 11 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• Split Payment 2027: Impactos e o que sua empresa deve fazer
• Reforma Tributária: o que mudou no MEI, ME, EPP e Nanoempreendedor
• Energia autogerada não gera crédito de PIS e Cofins, diz Receita