Briefing Contábil e Tributário — 24/09/2026

Resumo Executivo

O cenário contábil e tributário para caminhoneiros, frotistas e transportadoras de cargas destaca, nesta edição, dois temas críticos que exigem atenção imediata dos departamentos fiscais e contábeis:

1. Exclusão Voluntária do Simples Nacional: A opção pela saída do regime impacta diretamente a apuração de tributos federais — como PIS/COFINS, IRPJ e CSLL —, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro quando solicitada no mês corrente.
2. Atualização Técnica da EFD-Reinf (Esquemas XSD versão 2.1.2): Mudanças nas regras de validação do identificador único (id) nos arquivos XML exigem adaptações urgentes nos sistemas de ERP para evitar a rejeição na transmissão de retenções federais e previdenciárias.
3. Irrelevância de Normas sobre Etanol para o Setor: Alterações recentes sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins para produtoras de etanol não geram impactos práticos na atividade de transporte, mantendo inalteradas as obrigações acessórias e os documentos fiscais (CT-e, MDF-e e DACTE).

Principais Desenvolvimentos e Impactos Práticos

• Exclusão Voluntária do Simples Nacional e Tributos Federais
• Desenvolvimento: Contribuintes do setor de transporte que optarem pela saída voluntária do Simples Nacional devem atentar-se aos prazos e efeitos da medida.

• Impacto Prático: A solicitação feita no mês corrente gera efeitos retroativos a 1º de janeiro. A mudança obriga a empresa a recalcular a carga tributária sob o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, afetando diretamente a apuração de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL.

• Atualização dos Esquemas XSD (Versão 2.1.2) da EFD-Reinf

• Desenvolvimento: A Receita Federal implementou atualização técnica nos esquemas XSD da EFD-Reinf (versão 2.1.2), modificando a regra de validação do campo identificador único (id) nos arquivos XML.

• Impacto Prático: O sistema passa a aceitar zeros à esquerda ou à direita no CNPJ/CPF base. Transportadoras e frotistas devem homologar essa alteração com seus fornecedores de ERP para evitar rejeições na entrega da obrigação acessória referente a retenções federais e previdenciárias.

• Regulamentação de Créditos de PIS/Pasep e Cofins (Setor de Etanol)

• Desenvolvimento: Publicadas novas diretrizes sobre a tomada de créditos de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis a produtoras de etanol.
• Impacto Prático: A medida é restrita ao setor sucroenergético e não traz nenhuma alteração prática para o transporte rodoviário de cargas. Não há reflexos na emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, DACTE) nem na apuração tributária das transportadoras.

Já apresentadas em briefings anteriores

• Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Receita e CGGIBS aprovam procedimentos para o split payment — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Empresas ainda avançam pouco na adaptação à Reforma Tributária (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 17:09
• Alíquota CBS: prazo apertado e impacto nas empresas — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Receita apresenta modelo de cálculo da CBS ao TCU sem estimar alíquota (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 17/09/2026 17:09
• Split Payment 2027: Impactos e o que sua empresa deve fazer — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 24/09/2026 09:17
• Divulgado balanço de opções pelo Simples e regime regular do IBS/CBS — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Simples Nacional poderá rever escolha sobre IBS e CBS (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 21/09/2026 09:11
• Créditos da Reforma Tributária: Reduza Custos ao Escolher Fornecedores — Noticias Contábeis — mesmo assunto de Reforma Tributária muda formação de preços entre indústria e distribuição (Noticias Contábeis), apresentada no briefing de 19/09/2026 09:27
• NOVO PACOTE DE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE ENTRA EM VIGOR, COM SUSPENSÃO DE TRANSPORTADORAS E BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO CIOT — Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia — já apresentada no briefing de 23/09/2026 09:13
• Receita auditará 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• STJ decide sobre CPRB na base do PIS e Cofins: o que muda? — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 22/09/2026 17:11
• Reforma Tributária: o que mudou no MEI, ME, EPP e Nanoempreendedor — Noticias Contábeis — já apresentada no briefing de 24/09/2026 09:17
• e mais 12 notícia(s) já apresentada(s) em briefings anteriores.

Fontes

• EFD-Reinf atualiza XSD 2.1.2 e amplia validação dos eventos
• Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para habilitar créditos
• Simples Nacional e novo prazo para desenquadramento voluntário do regime