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Liminar retira IBS e CBS da base do ICMS

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 13:00)

Principais tópicos: Reforma Tributária (período de transição), base de cálculo do ICMS, exclusão de IBS e CBS, e decisões judiciais individuais.

Resumo prático para o setor de transporte: A Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar a inclusão do IBS e da CBS (criados pela Reforma Tributária) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição, evitando o efeito "imposto sobre imposto". Contudo, na prática, a decisão tem efeito restrito e não beneficia automaticamente transportadoras ou frotistas, servindo apenas como precedente para futuras ações judiciais. Para empresas de transporte, isso significa que, no momento de emitir documentos fiscais (como o CT-e) e apurar tributos, o ICMS continuará sendo calculado com base nas regras atuais do Fisco estadual, a menos que a empresa obtenha sua própria decisão judicial favorável.

contabilidade 3

Move Brasil: sancionada a lei que ajuda motoristas e entregadores a trocar de frota

(Jornal Contábil – Independência e compromisso / 2026-09-16 13:50)

Principais tópicos: Programa Move Brasil, financiamento para renovação de frota, crédito facilitado para transporte de pequenas cargas e motoristas profissionais.

Resumo: A sanção da lei do Programa Move Brasil estabelece linhas de crédito com taxas de juros diferenciadas (12,6% a.a. para homens e 11,5% a.a. para mulheres) e possibilidade de amortização variável para a renovação de frotas. A medida foi expandida para contemplar veículos leves de transporte escolar e de pequenas cargas, beneficiando pequenos freteiros. Na prática, a iniciativa facilita o acesso de autônomos e empresas de transporte de menor porte à compra de veículos zero quilômetro mais modernos e eficientes. A notícia não traz alterações diretas sobre tributos (ICMS, PIS/COFINS, Simples Nacional, Reforma Tributária), obrigações acessórias ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e).

contabilidade 8

STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 14:00)

Principais Tópicos: * Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. * Alinhamento com a jurisprudência do STF (Tese do Século) e do STJ (ICMS-ST). * Impacto em operações interestaduais e na apuração tributária de transportadoras.

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema Repetitivo 1.372, que o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, seguindo a mesma lógica da "tese do século" que já havia retirado o ICMS próprio e o ICMS-ST dessas contribuições federais. Na prática, transportadoras e frotistas que realizam operações interestaduais e recolhem o DIFAL podem excluir esses valores do faturamento para fins de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão é vinculante, permitindo que as empresas ajustem seus procedimentos contábeis e fiscais para reduzir a carga tributária federal e, inclusive, pleitear a recuperação de valores pagos a maior indevidamente no passado.

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Áudio: Motoristas de aplicativo e taxistas têm crédito facilitado para veículo novo

(Senado Federal / 2026-09-16 15:01)

Principais Tópicos: * Programa de renovação de frota (Lei 15.503/2026). * Crédito facilitado e financiamento para veículos novos. * Inclusão de veículos leves para transporte escolar e de cargas.

Resumo Prático: A sanção da Lei 15.503/2026 estendeu o programa de renovação de frota para incluir condições especiais de financiamento na compra de veículos leves voltados ao transporte escolar e de cargas. Para a contabilidade e para os transportadores de pequeno porte, a medida facilita a aquisição de veículos zero quilômetro com crédito subsidiado. No entanto, o texto não traz alterações diretas na apuração de tributos (como ICMS ou PIS/COFINS), no Simples Nacional, nem altera a emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e) ou obrigações acessórias.

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Simples Nacional puro ou híbrido?

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 15:30)

Principais tópicos abordados: Simples Nacional, planejamento tributário, escolha de regime (puro ou híbrido) e prazo limite para opção.

Resumo: O artigo aborda a importância da escolha correta entre o regime tributário puro ou híbrido para empresas, incluindo transportadoras e profissionais da contabilidade, com prazo final estabelecido para 30 de setembro. Na prática, a decisão exige planejamento estratégico para evitar o pagamento excessivo de tributos, sendo fundamental que contadores e empresários do setor de transporte reavaliem suas enquadramentos fiscais dentro do prazo. Não há menção a alterações específicas na Reforma Tributária, ICMS, PIS/COFINS ou em documentos fiscais (CT-e, MDF-e) neste episódio.

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Confaz publica 34 protocolos com mudanças no ICMS-ST; veja o que muda

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 17:00)

Principais tópicos: Substituição tributária (ST) do ICMS, acordos interestaduais, operações com autopeças, combustíveis e eletroeletrônicos.

Resumo: O Confaz publicou 34 novos protocolos (Despacho 43/2026) que revogam e alteram acordos de substituição tributária do ICMS em operações interestaduais, com forte impacto no estado de São Paulo e em setores como autopeças, combustíveis e materiais elétricos a partir de outubro de 2026. Na prática, transportadoras e frotistas devem revisar com urgência a parametrização de seus sistemas fiscais e a emissão de documentos (como NF-e e CT-e), pois a mudança altera a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto e a exigência de novas consultas à legislação de cada estado de origem e destino.

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Simples Nacional: regime regular ou híbrido?

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 18:00)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (IBS e CBS), Simples Nacional, Créditos Tributários e Planejamento Fiscal para 2027.

Resumo: A partir de 2027, com a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional — incluindo transportadoras e frotistas enquadradas no regime — precisarão decidir entre manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro do DAS (regime simplificado) ou optar pela apuração separada desses tributos (regime híbrido). Na prática, a escolha impacta diretamente a cadeia de transporte B2B, pois o modelo híbrido pode facilitar a geração e a transferência de créditos tributários para os tomadores dos serviços, embora exija uma rotina fiscal mais complexa. Os empresários e contadores do setor têm até 30 de setembro para avaliar o perfil de sua operação e definir o formato mais vantajoso.

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Créditos de PIS e Cofins poderão ser usados na apuração da CBS; entenda

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 18:30)

Principais Tópicos: * Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) * Extinção de PIS/Cofins e transição para a CBS * Aproveitamento e manutenção de créditos acumulados * Obrigações acessórias, escrituração e conciliação fiscal

Resumo: Com a Reforma Tributária e a extinção de PIS e Cofins em 2027, transportadoras e frotistas poderão aproveitar os créditos acumulados até dezembro de 2026 para compensar a nova CBS, desde que devidamente escriturados e respaldados por documentos fiscais. Na prática, a contabilidade do setor precisará realizar uma rigorosa revisão e conciliação prévia desses saldos (incluindo créditos presumidos e de estoques), pois planilhas internas sem correspondência fiscal serão invalidadas. A partir de 2027, as empresas operarão com um sistema duplo de controle, exigindo separação estrita entre os créditos antigos de PIS/Cofins e os novos créditos gerados pelo regime da CBS.

contabilidade 8

CBS: lançamentos reflexos podem ocorrer em 2027

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 19:30)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (CBS), fiscalização da Receita Federal, lançamentos reflexos (IRPJ e CBS), aproveitamento e compensação de créditos de PIS/Cofins, e contencioso administrativo (CARF).

Resumo: A Receita Federal prevê que não haverá autuações diretas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, primeiro ano de sua cobrança efetiva em substituição ao PIS/Cofins, mas alerta para a ocorrência de "lançamentos reflexos", onde irregularidades em outros tributos (como o IRPJ) poderão impactar a CBS. Na prática, transportadoras e frotistas devem redobrar a atenção com a consistência de dados fiscais e a escrituração, uma vez que a transição também exigirá regras específicas para a compensação de créditos acumulados do sistema antigo. Os contribuintes precisarão adaptar seus sistemas de emissão de documentos e apuração, com os litígios decorrentes já tendo competência definida para julgamento no CARF.

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Engenharia Social: Proteja-se de Golpes Financeiros Atuais

(Noticias Contábeis / 2026-09-16 22:30)

O texto fornecido aborda golpes financeiros baseados em engenharia social (como phishing e vishing), mas não contém nenhuma informação tributária, contábil ou relacionada ao setor de transporte (como Reforma Tributária, ICMS, PIS/COFINS, CT-e, MDF-e ou Simples Nacional).

Portanto, não há impactos práticos, mudanças em tributos ou novas obrigações acessórias para caminhoneiros, frotistas e transportadoras nesta notícia específica.

Principais tópicos abordados no artigo: * Engenharia social e manipulação psicológica em fraudes financeiras. * Aumento de golpes via Pix e uso de inteligência artificial (clonagem de voz/vishing). * Métodos de prevenção e análise comportamental por parte das instituições financeiras.

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SAFRA DE ALGODÃO DA BAHIA SE APROXIMA DE RECORDE HISTÓRICO E AMPLIA PRESSÃO POR EXPORTAÇÃO VIA PORTO DE SALVADOR

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-09-17 10:04)

Principais Tópicos: Safra recorde de algodão na Bahia, gargalos logísticos e aumento da demanda por transporte rodoviário de cargas.

Resumo prático para o setor de transporte:

A safra recorde de algodão na Bahia (estimada em mais de 1 milhão de toneladas) gerará um aumento expressivo na demanda por fretes rodoviários na região oeste do estado para o escoamento da produção. Na prática, transportadoras e frotistas que atendem ao agronegócio devem se preparar para um fluxo intenso de cargas rumo aos terminais portuários, exigindo maior rigidez na emissão de documentos fiscais (como CT-e e MDF-e) e gestão de frota. A notícia não traz alterações em tributos (como ICMS ou Reforma Tributária) nem novas obrigações acessórias, focando exclusivamente no impacto operacional e logístico.

contabilidade 1

STJ vai definir em repetitivo se gorjetas entram na base do Simples Nacional

(Noticias Contábeis / 2026-09-17 14:00)

Principais Tópicos: * Simples Nacional * Base de cálculo (gorjetas) * Recursos Repetitivos (Tema 1.473 do STJ)

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.473), se os valores recebidos como gorjetas e repassados aos empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional. Na prática, a decisão ainda não altera a rotina das empresas, pois o julgamento não tem data marcada e os processos sobre o tema estão suspensos nas instâncias superiores. Embora afete diretamente setores como o de serviços e hotelaria, a discussão é irrelevante para o transporte rodoviário de cargas, frotistas e transportadoras, uma vez que o setor não lida com recebimento de gorjetas.

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Simples Nacional: o que contador precisa saber antes de recomendar o regime

(Noticias Contábeis / 2026-09-17 18:30)

Principais Tópicos Abordados: * Escolha e planejamento do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real). * Monitoramento de limites de faturamento e sublimites de ICMS. * Validação de CNAEs (vedações legais e enquadramento em anexos). * Impacto da folha de salários e do Fator R na carga tributária.

Resumo: A escolha correta entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real exige que transportadoras e frotistas forneçam dados financeiros e logísticos detalhados para simulações precisas de carga tributária. Na prática, o empresário deve monitorar rigorosamente o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões e o sublimite de R$ 3,6 milhões para o ICMS, cujo estouro altera a forma de recolhimento do imposto estadual. Além disso, a análise correta dos CNAEs e do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita) é determinante para definir o enquadramento nos anexos do Simples Nacional e evitar custos surpresa com a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

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Reforma Tributária: como adaptar contratos de escritórios contábeis

(Noticias Contábeis / 2026-09-17 19:00)

Principais tópicos abordados: Reforma tributária (CBS e IBS), transição fiscal, obrigações acessórias duplas, split payment e gestão de contratos contábeis.

Resumo prático para o setor de transporte: A transição para a Reforma Tributária (CBS e IBS) exigirá que transportadoras, frotistas e caminhoneiros ajustem seus sistemas e rotinas fiscais para lidar com o split payment (pagamento splitado) e a apuração rigorosa de créditos de notas fiscais. Na prática, as empresas do setor precisarão de maior alinhamento com seus contadores para cumprir, ao mesmo tempo, as obrigações dos tributos antigos (como ICMS e PIS/COFINS) e as novas exigências federais e estaduais. Isso tornará a gestão de documentos fiscais e a parametrização de sistemas ainda mais críticas para evitar autuações e garantir a conformidade da frota.

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Reforma Tributária: desafios da implementação começam agora

(Noticias Contábeis / 2026-09-17 20:00)

Principais tópicos abordados: Reforma Tributária, período de transição, convivência de sistemas, alíquota do IVA e novos mecanismos operacionais (split payment).

Resumo prático para o setor de transporte: A Reforma Tributária inicia sua fase prática com um longo e complexo período de transição, exigindo que transportadoras e frotistas operem simultaneamente com as regras antigas (como ICMS) e os novos tributos. Na prática, as empresas do setor enfrentarão altos custos de adaptação tecnológica para lidar com novos procedimentos de emissão de documentos fiscais, apropriação de créditos e o sistema de split payment. A indefinição sobre a alíquota final do IVA (estimada em cerca de 28%) e a insegurança jurídica quanto à fiscalização entre Estados e União geram dificuldades adicionais para o planejamento financeiro e contábil de caminhoneiros e frotistas.

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