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Principais tópicos abordados: Prazos de obrigações acessórias federais (Dirbi e PGDAS-D) para empresas e optantes pelo Simples Nacional.
Resumo prático para o setor de transporte:
Encerra-se em 20 de agosto de 2026 o prazo para entrega da Dirbi (referente a junho/2026) e do PGDAS-D (referente a julho/2026). Na prática, transportadoras e frotistas enquadrados no Simples Nacional devem atentar-se ao envio mensal do PGDAS-D, enquanto empresas de transporte de outros regimes tributários (como Lucro Real ou Presumido) ou sujeitas à CPRB devem verificar a obrigatoriedade da entrega da Dirbi para declarar eventuais benefícios e créditos tributários. Não há alterações diretas em documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou nas regras de ICMS e PIS/COFINS nesta notícia, tratando-se apenas de prazos de declarações acessórias já existentes.
A Apple alterou as regras e reduziu as taxas da App Store na União Europeia para facilitar a instalação de lojas de aplicativos alternativas e o uso de pagamentos externos, buscando cumprir as exigências da Lei de Mercados Digitais (DMA). Entre as principais mudanças estão a substituição da taxa por instalação por uma comissão fixa de 5% sobre vendas fora da loja oficial e a redução das taxas para compras internas. Essas modificações ocorrem em meio a pressões regulatórias globais, movimento semelhante ao adotado recentemente no Brasil após acordo com o Cade.
Tópicos abordados: * Empresa: Apple * Produto: iPhone, App Store, iOS * Tecnologia: Lojas de aplicativos alternativas, sistemas de pagamento digital * Tendência: Regulamentação antitruste de grandes plataformas (Digital Markets Act - DMA)