Principais Tópicos: Exclusão do Simples Nacional por débitos municipais, regularização fiscal, prazo para nova opção pelo regime e procedimento de contestação.
Resumo: A Prefeitura de Belo Horizonte iniciou notificações para a exclusão automática de empresas inadimplentes do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Transportadoras e frotistas optantes pelo regime na capital mineira devem verificar imediatamente se constam na lista de débitos municipais, pois o prazo inicial de regularização se encerrou em agosto de 2026. Na prática, para evitar a perda do regime simplificado — o que eleva a carga tributária e altera a apuração de impostos —, os contribuintes afetados podem apresentar impugnação administrativa ou protocolar um novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de setembro de 2026, lembrando que a regularidade fiscal será exigida por todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).