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contabilidade 9

Fim do split payment pode elevar alíquota dos tributos

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 20:30)

Resumo da Notícia:

A discussão sobre a possível extinção do split payment (mecanismo de recolhimento automático de tributos da Reforma Tributária) divide opiniões, pois sua remoção poderia exigir alíquotas de consumo mais altas para manter a arrecadação, embora críticos apontem alívio no fluxo de caixa. Para transportadoras e frotistas, o sistema começará a ser testado de forma opcional entre empresas (B2B) a partir de 2027, retendo automaticamente os impostos no momento do pagamento da operação. Na prática, a mudança exigirá que o setor ajuste seu planejamento financeiro, já que o dinheiro dos tributos não passará mais temporariamente pelo caixa da empresa antes do repasse ao Fisco.

Principais tópicos abordados: * Reforma Tributária e alíquotas de referência. * Split payment (recolhimento automático de tributos). * Impacto no fluxo de giro e planejamento financeiro das empresas. * Cronograma de implementação gradual (fase B2B a partir de 2027).

contabilidade 6

Justiça anula exclusão de empresa do Simples Nacional

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 19:30)

Principais Tópicos: Simples Nacional, exclusão do regime tributário, pena de perdimento de mercadorias, transporte de cargas/passageiros e divergência em Nota Fiscal (NF-e).

Resumo: A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, definindo que a mera pena de perdimento de mercadorias apreendidas em transporte (acompanhadas de NF-e com divergência) não comprova, por si só, a comercialização de contrabando ou descaminho. Na prática, a decisão protege transportadoras e empresas do regime simplificado contra exclusões sumárias baseadas em presunções fiscais, exigindo provas robustas da infração por parte do Fisco. Embora as esferas administrativa e penal sejam independentes, a fiscalização não pode presumir a conduta ilícita apenas pela apreensão dos bens.

contabilidade 6

SC atualiza códigos de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 19:00)

Principais Tópicos: Atualização da tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS em Santa Catarina, novos prazos e códigos para insumos agropecuários.

Resumo prático para o setor de transporte:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) atualizou a tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS, estabelecendo novos códigos e prazos de vigência (a partir de 1º de março de 2026 e data final em 6 de dezembro de 2026) para operações com insumos agropecuários. Na prática, transportadoras e frotistas que realizam o transporte desses insumos devem atualizar seus sistemas e orientar o setor fiscal para que os documentos fiscais (como o CT-e) sejam emitidos com os códigos corretos, evitando rejeições ou aproveitamento indevido de benefícios. Os contadores precisam revisar imediatamente a parametrização dos cadastros para garantir a conformidade nas emissões vinculadas ao RICMS/SC.

contabilidade 5

ANTT abre participação sobre impactos da Reforma Tributária em rodovias

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 17:45)

Principais Tópicos: Reforma Tributária do Consumo, Concessões Rodoviárias, Metodologia de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, ANTT.

A ANTT debateu a metodologia para apurar e recompor os impactos da Reforma Tributária do Consumo nos contratos de concessão de rodovias para o biênio 2027-2028. Na prática para o setor, a discussão regulatória antecipa como a transição do novo sistema tributário poderá influenciar os custos de infraestrutura e pedágios, embora ainda não altere diretamente documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias das transportadoras nesta fase. Frotistas e caminhoneiros devem monitorar o tema, pois eventuais ajustes no equilíbrio financeiro das concessões podem impactar futuramente os custos operacionais do transporte rodoviário.

contabilidade 4

Split payment: Receita detalha testes que começam em 15 de outubro

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 14:30)

Principais tópicos: Reforma Tributária (Split Payment), testes de integração de meios de pagamento, obrigações acessórias e adaptação de sistemas contábeis.

A Receita Federal iniciou os testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment (mecanismo da Reforma Tributária para retenção automática de tributos), envolvendo operações via Pix, boleto e cartões. Nesta fase inicial de testes, que ocorre em ambiente controlado, nada muda na prática para transportadoras e caminhoneiros: não há impacto nos pagamentos reais, nem cobrança ou retenção automática de impostos. Na rotina contábil, os profissionais da área devem apenas monitorar o cronograma e a documentação técnica para preparar os sistemas financeiros e de emissão de documentos fiscais para o futuro funcionamento do mecanismo.

contabilidade 3

Doação contra violência à mulher pode gerar dedução no IR

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 14:15)

Principais tópicos abordados: * Projeto de lei (PL 3.138/2026); * Dedução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); * Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública (combate à violência contra a mulher).

Resumo para o setor de transporte (caminhoneiros, frotistas e transportadoras):

O Projeto de Lei 3.138/2026 propõe permitir que empresas tributadas pelo Lucro Real deduzam até 1% do Imposto de Renda devido (IRPJ) o valor de doações em dinheiro feitas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, voltadas ao combate à violência contra a mulher. Na prática, para o setor de transporte, a medida não traz impacto imediato e exclui transportadoras optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, além de não alterar obrigações acessórias ou documentos fiscais como CT-e, MDF-e e NF-e. Trata-se apenas de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, sem validade atual, que futuramente poderá servir como opção de planejamento tributário exclusivamente para grandes frotistas enquadrados no Lucro Real.

contabilidade 10

CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas para 2027

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:15)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (regulamentação da CBS), alíquotas específicas de combustíveis para o transporte, parametrização de sistemas fiscais e planejamento contábil para 2027.

O Ministério da Fazenda definiu, por meio da Portaria MF nº 3.074/2026, as alíquotas específicas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para combustíveis, fixando o diesel em R$ 0,3515 por litro a partir de 8 de janeiro de 2027. Na prática, caminhoneiros, frotistas e transportadoras devem antecipar a revisão e parametrização de seus sistemas de gestão e cálculo fiscal, garantindo a precisão das unidades de medida e evitando erros de arredondamento em grandes volumes. A mudança exige atenção contabilă para a adaptação às novas regras da Reforma Tributária, impactando diretamente os custos operacionais com abastecimento e a apuração de créditos.

contabilidade 9

Prazo Simples Nacional 2027 termina nesta quinta (15)

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:00)

Principais Tópicos: Simples Nacional (opção para 2027), regularização de débitos, e opção pelo regime regular de IBS e CBS (Reforma Tributária).

Resumo: As transportadoras, frotistas e caminhoneiros enquadrados ou que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido de opção pelo regime, com prazo para regularização de débitos até 30 de outubro. Na prática, a contabilidade deve antecipar o planejamento tributário e a checagem de pendências fiscais na Receita Federal, estados e municípios para evitar a exclusão ou o indeferimento. Além disso, as empresas do Simples que optarem por apurar o IBS e a CBS (da Reforma Tributária) pelo regime regular, fora do DAS, devem manifestar essa escolha até 30 de outubro.

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Prazo Simples Nacional 2027: Opção e Regularização até 30/10

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:00)

Principais tópicos: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2027, regularização de débitos e opção separada para o IBS e CBS (Reforma Tributária).

Resumo: As transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional que desejam alterar seu enquadramento para 2027 devem formalizar o pedido até o dia 15 de outubro, com prazo para regularização de débitos fiscais até 30 de outubro. Na prática, escritórios contábeis e empresários do transporte devem antecipar a análise de pendências federais, estaduais e municipais para evitar o indeferimento. Além disso, as empresas do setor que estão no Simples têm até 30 de outubro para optar pelo recolhimento do IBS e CBS (tributos da Reforma Tributária) pelo regime regular, mantendo os demais impostos no DAS.

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contabilidade 2

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES VAI APRESENTAR R$ 262,6 BILHÕES EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS PARA 2027

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-10-14 11:53)

Resumo Prático:

O Ministério dos Transportes apresentou um pacote com 29 projetos de concessões rodoviárias e ferroviárias para 2027, totalizando R$ 262,6 bilhões em investimentos, além de uma nova Política Nacional de Conectividade para rodovias federais. Para o setor de transporte e suas contabilidades, a medida não altera tributos (como ICMS, PIS/COFINS ou Simples Nacional), documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias. Na prática, a principal mudança é a expectativa de melhoria na infraestrutura, segurança e monitoramento de cargas nas rodovias (com foco na prevenção de roubos), o que pode impactar indiretamente os custos operacionais e de seguro das frotas.

Principais Tópicos Abordados: * Novo pacote de concessões rodoviárias e ferroviárias para 2027. * Lançamento da Política Nacional de Conectividade para rodovias federais. * Impactos na infraestrutura, segurança viária e prevenção de roubo de cargas.

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GOVERNO FEDERAL ASSINA APORTE DE R$ 3 BILHÕES PARA A PONTE SALVADOR-ITAPARICA

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-10-14 11:53)

Principais tópicos: Aporte financeiro federal, infraestrutura rodoviária e logística de transportes na Bahia (Ponte Salvador-Itaparica).

Resumo: O governo federal garantiu um aporte de R$ 3 bilhões para viabilizar a construção da Ponte Salvador-Itaparica, obra estruturada via Parceria Público-Privada (PPP) que totaliza R$ 11,6 bilhões em investimentos. Para o setor de transporte rodoviário de cargas, a infraestrutura promete futuramente encurtar rotas para o Baixo Sul e Recôncavo baiano e reduzir a dependência do sistema de ferries. Na prática, a notícia não traz alterações imediatas em tributos (como ICMS, PIS/COFINS ou Simples Nacional), nem altera a emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias, servindo apenas como um indicativo macroeconômico de futuras melhorias logísticas na região.

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IBS e CBS na Base do ISS: Aumento de Custo para Serviços?

(Noticias Contábeis / 2026-10-13 20:30)

Principais tópicos abordados: Reforma Tributária, cumulatividade de tributos (IBS, CBS e ISS), impacto no custo operacional e formação de preços.

A Reforma Tributária gerou uma discussão jurídica sobre a possibilidade de o IBS e a CBS (novos tributos) integrarem a base de cálculo do ISS durante a transição. Na prática, se essa inclusão for validada, haverá um aumento oculto na carga tributária — pois o ISS extra gerado não gerará créditos para compensação —, reduzindo a margem de lucro de transportadoras e frotistas que prestam serviços sujeitos ao ISS ou possuem contratos de preço fechado.

contabilidade 7

Reforma Tributária e Nota Fiscal de Serviço: Impactos

(Noticias Contábeis / 2026-10-13 19:45)

Resumo da Notícia:

O episódio 121 do Contábeis Tech analisa os impactos da Reforma Tributária na emissão de notas fiscais e documentos fiscais durante o período de transição do sistema tributário brasileiro. A discussão orienta profissionais da contabilidade e empresas sobre a necessidade de atualizar rotinas fiscais e adaptar-se às novas exigências legais. Na prática, transportadoras e escritórios contábeis devem antecipar-se para compreender as futuras regras de emissão de documentos e evitar falhas no cumprimento das obrigações acessórias.

Principais Tópicos Abordados: * Impactos da Reforma Tributária na emissão de notas fiscais. * Mudanças nos documentos fiscais durante o período de transição. * Adaptação das rotinas de escritórios contábeis e empresas. * Novas exigências no cumprimento de obrigações tributárias.

contabilidade 3

Formalização ajudou 75% dos MEIs a vender mais, diz Sebrae

(Noticias Contábeis / 2026-10-13 19:00)

Principais tópicos abordados: Pesquisa do Sebrae sobre os benefícios da formalização para MEIs, importância da emissão de notas fiscais e orientações contábeis para o crescimento do negócio.

Resumo prático para o setor de transporte: A pesquisa do Sebrae destaca que a emissão de notas fiscais é o principal motivo (32%) que leva microempreendedores a se formalizarem, facilitando vendas para empresas e o governo. Para caminhoneiros e pequenos transportadores autônomos enquadrados como MEI, a formalização via CNPJ é gratuita, mas exige o pagamento mensal do DAS e o rigor na organização de documentos fiscais. Na prática, emitir documentos fiscais amplia as oportunidades comerciais no setor de cargas, sendo essencial o acompanhamento contábil para garantir o enquadramento correto da atividade e o acesso aos benefícios previdenciários do INSS.

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PERC 2026 oferece descontos de até 85% para regularizar ICMS

(Noticias Contábeis / 2026-10-13 18:15)

Principais Tópicos: * Regularização de débitos de ICMS (PERC 2026 - Pernambuco) * Redução de multas, juros e uso de saldo credor

Resumo: O Estado de Pernambuco instituiu o PERC 2026, programa que permite a transportadoras e frotistas regularizarem débitos de ICMS (fatos geradores até 31/12/2025) com descontos em multas e juros, além de parcelamentos de até 60 vezes. Na prática, a medida abre oportunidade para empresas do setor limparem o CNPJ e reduzirem o passivo tributário estadual, podendo inclusive utilizar saldo credor acumulado de ICMS para abater até 50% (ou 100% em casos específicos) do valor devido, mediante solicitação via Sefaz-PE com emissão de NF-e. A adesão vai até 28 de dezembro de 2026, com prazos e percentuais variados conforme a modalidade de pagamento.

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