Articles[contabilidade] (Page 31)

contabilidade 9

Prazo Simples Nacional 2027 termina nesta quinta (15)

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:00)

Principais Tópicos: Simples Nacional (opção para 2027), regularização de débitos, e opção pelo regime regular de IBS e CBS (Reforma Tributária).

Resumo: As transportadoras, frotistas e caminhoneiros enquadrados ou que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido de opção pelo regime, com prazo para regularização de débitos até 30 de outubro. Na prática, a contabilidade deve antecipar o planejamento tributário e a checagem de pendências fiscais na Receita Federal, estados e municípios para evitar a exclusão ou o indeferimento. Além disso, as empresas do Simples que optarem por apurar o IBS e a CBS (da Reforma Tributária) pelo regime regular, fora do DAS, devem manifestar essa escolha até 30 de outubro.

contabilidade 8

Prazo Simples Nacional 2027: Opção e Regularização até 30/10

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:00)

Principais tópicos: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2027, regularização de débitos e opção separada para o IBS e CBS (Reforma Tributária).

Resumo: As transportadoras e caminhoneiros optantes pelo Simples Nacional que desejam alterar seu enquadramento para 2027 devem formalizar o pedido até o dia 15 de outubro, com prazo para regularização de débitos fiscais até 30 de outubro. Na prática, escritórios contábeis e empresários do transporte devem antecipar a análise de pendências federais, estaduais e municipais para evitar o indeferimento. Além disso, as empresas do setor que estão no Simples têm até 30 de outubro para optar pelo recolhimento do IBS e CBS (tributos da Reforma Tributária) pelo regime regular, mantendo os demais impostos no DAS.

contabilidade 10

CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas para 2027

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 12:15)

Principais Tópicos: Reforma Tributária (regulamentação da CBS), alíquotas específicas de combustíveis para o transporte, parametrização de sistemas fiscais e planejamento contábil para 2027.

O Ministério da Fazenda definiu, por meio da Portaria MF nº 3.074/2026, as alíquotas específicas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para combustíveis, fixando o diesel em R$ 0,3515 por litro a partir de 8 de janeiro de 2027. Na prática, caminhoneiros, frotistas e transportadoras devem antecipar a revisão e parametrização de seus sistemas de gestão e cálculo fiscal, garantindo a precisão das unidades de medida e evitando erros de arredondamento em grandes volumes. A mudança exige atenção contabilă para a adaptação às novas regras da Reforma Tributária, impactando diretamente os custos operacionais com abastecimento e a apuração de créditos.

contabilidade 3

Doação contra violência à mulher pode gerar dedução no IR

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 14:15)

Principais tópicos abordados: * Projeto de lei (PL 3.138/2026); * Dedução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); * Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública (combate à violência contra a mulher).

Resumo para o setor de transporte (caminhoneiros, frotistas e transportadoras):

O Projeto de Lei 3.138/2026 propõe permitir que empresas tributadas pelo Lucro Real deduzam até 1% do Imposto de Renda devido (IRPJ) o valor de doações em dinheiro feitas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, voltadas ao combate à violência contra a mulher. Na prática, para o setor de transporte, a medida não traz impacto imediato e exclui transportadoras optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, além de não alterar obrigações acessórias ou documentos fiscais como CT-e, MDF-e e NF-e. Trata-se apenas de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, sem validade atual, que futuramente poderá servir como opção de planejamento tributário exclusivamente para grandes frotistas enquadrados no Lucro Real.

contabilidade 4

Split payment: Receita detalha testes que começam em 15 de outubro

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 14:30)

Principais tópicos: Reforma Tributária (Split Payment), testes de integração de meios de pagamento, obrigações acessórias e adaptação de sistemas contábeis.

A Receita Federal iniciou os testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment (mecanismo da Reforma Tributária para retenção automática de tributos), envolvendo operações via Pix, boleto e cartões. Nesta fase inicial de testes, que ocorre em ambiente controlado, nada muda na prática para transportadoras e caminhoneiros: não há impacto nos pagamentos reais, nem cobrança ou retenção automática de impostos. Na rotina contábil, os profissionais da área devem apenas monitorar o cronograma e a documentação técnica para preparar os sistemas financeiros e de emissão de documentos fiscais para o futuro funcionamento do mecanismo.

contabilidade 5

ANTT abre participação sobre impactos da Reforma Tributária em rodovias

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 17:45)

Principais Tópicos: Reforma Tributária do Consumo, Concessões Rodoviárias, Metodologia de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, ANTT.

A ANTT debateu a metodologia para apurar e recompor os impactos da Reforma Tributária do Consumo nos contratos de concessão de rodovias para o biênio 2027-2028. Na prática para o setor, a discussão regulatória antecipa como a transição do novo sistema tributário poderá influenciar os custos de infraestrutura e pedágios, embora ainda não altere diretamente documentos fiscais (CT-e, MDF-e) ou obrigações acessórias das transportadoras nesta fase. Frotistas e caminhoneiros devem monitorar o tema, pois eventuais ajustes no equilíbrio financeiro das concessões podem impactar futuramente os custos operacionais do transporte rodoviário.

contabilidade 6

SC atualiza códigos de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 19:00)

Principais Tópicos: Atualização da tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS em Santa Catarina, novos prazos e códigos para insumos agropecuários.

Resumo prático para o setor de transporte:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) atualizou a tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do ICMS, estabelecendo novos códigos e prazos de vigência (a partir de 1º de março de 2026 e data final em 6 de dezembro de 2026) para operações com insumos agropecuários. Na prática, transportadoras e frotistas que realizam o transporte desses insumos devem atualizar seus sistemas e orientar o setor fiscal para que os documentos fiscais (como o CT-e) sejam emitidos com os códigos corretos, evitando rejeições ou aproveitamento indevido de benefícios. Os contadores precisam revisar imediatamente a parametrização dos cadastros para garantir a conformidade nas emissões vinculadas ao RICMS/SC.

contabilidade 6

Justiça anula exclusão de empresa do Simples Nacional

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 19:30)

Principais Tópicos: Simples Nacional, exclusão do regime tributário, pena de perdimento de mercadorias, transporte de cargas/passageiros e divergência em Nota Fiscal (NF-e).

Resumo: A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, definindo que a mera pena de perdimento de mercadorias apreendidas em transporte (acompanhadas de NF-e com divergência) não comprova, por si só, a comercialização de contrabando ou descaminho. Na prática, a decisão protege transportadoras e empresas do regime simplificado contra exclusões sumárias baseadas em presunções fiscais, exigindo provas robustas da infração por parte do Fisco. Embora as esferas administrativa e penal sejam independentes, a fiscalização não pode presumir a conduta ilícita apenas pela apreensão dos bens.

contabilidade 9

Fim do split payment pode elevar alíquota dos tributos

(Noticias Contábeis / 2026-10-14 20:30)

Resumo da Notícia:

A discussão sobre a possível extinção do split payment (mecanismo de recolhimento automático de tributos da Reforma Tributária) divide opiniões, pois sua remoção poderia exigir alíquotas de consumo mais altas para manter a arrecadação, embora críticos apontem alívio no fluxo de caixa. Para transportadoras e frotistas, o sistema começará a ser testado de forma opcional entre empresas (B2B) a partir de 2027, retendo automaticamente os impostos no momento do pagamento da operação. Na prática, a mudança exigirá que o setor ajuste seu planejamento financeiro, já que o dinheiro dos tributos não passará mais temporariamente pelo caixa da empresa antes do repasse ao Fisco.

Principais tópicos abordados: * Reforma Tributária e alíquotas de referência. * Split payment (recolhimento automático de tributos). * Impacto no fluxo de giro e planejamento financeiro das empresas. * Cronograma de implementação gradual (fase B2B a partir de 2027).

No Image

contabilidade 3

SENADO APROVA EM DEFINITIVO PEC DO FIM DA ESCALA 6X1; TEXTO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO

(Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia / 2026-10-15 11:02)

Principais Tópicos Abordados: * Aprovação da PEC 221/2019 no Senado, que extingue a escala 6x1. * Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado. * Impacto trabalhista e operacional para equipes administrativas e de apoio logístico (sem alterar a Lei do Motorista).

Resumo Prático para o Setor de Transporte:

O Senado aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas de forma escalonada (42h em dois meses e 40h após 14 meses), com garantia de dois dias de descanso e proibição de redução salarial. Para transportadoras e frotistas, a mudança não afeta os motoristas profissionais (que seguem regras próprias da Lei do Motorista), mas impacta diretamente o pessoal administrativo, de manutenção e de armazéns que hoje cumpre a escala 6x1. Na prática, as empresas do setor precisarão reorganizar turnos, revisar escalas operacionais de apoio e acompanhar eventuais regulamentações trabalhistas para adequar seus custos com pessoal, não havendo alterações diretas em tributos, documentos fiscais (CT-e/MDF-e) ou obrigações acessórias.

contabilidade 4

CPF de dependente no eSocial: onde corrigir os erros?

(Noticias Contábeis / 2026-10-15 12:45)

Principais tópicos: eSocial, validação de CPFs de dependentes, Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, obrigações acessórias trabalhistas e cadastro na Receita Federal.

Resumo prático para o setor de transporte: A partir de novembro de 2026, o eSocial passará a validar automaticamente os CPFs de dependentes com a base da Receita Federal (conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026), o que exigirá rigor na conferência de cadastros de motoristas e funcionários para evitar rejeições em eventos de folha e admissão. Na prática, as transportadoras e frotistas precisarão auditar previamente os dados internos de dependentes (como plano de saúde, salário-família e Imposto de Renda), corrigindo erros de digitação nos sistemas próprios ou orientando os colaboradores a regularizarem documentos junto à Receita Federal. A medida não altera tributos específicos do transporte (como ICMS ou PIS/COFINS) nem documentos fiscais de carga (CT-e/MDF-e), mas impacta diretamente a rotina do departamento pessoal das empresas do setor.

contabilidade 9

Simples Nacional 2027: prazo de adesão termina hoje (15)

(Noticias Contábeis / 2026-10-15 13:00)

Principais Tópicos Abordados: * Prazo de adesão e retorno ao Simples Nacional para 2027. * Regularização de pendências fiscais. * Opção pelo regime regular de IBS e CBS ("Simples híbrido") decorrente da Reforma Tributária.

Resumo:

Microempresas e empresas de pequeno porte do setor de transporte (caminhoneiros autônomos formalizados como ME/EPP e pequenas transportadoras) que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem formalizar o pedido no Portal do Simples Nacional até esta quinta-feira (15), podendo regularizar eventuais débitos até 30 de outubro de 2026. Além disso, as empresas optantes pelo Simples que pretendem adotar o regime regular de apuração dos novos tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS) de forma separada — o chamado "Simples híbrido" — têm até 30 de outubro para registrar essa escolha. Na prática, os transportadores enquadrados no Simples devem garantir o protocolo imediato do pedido para não perder o direito ao regime em 2027 e, caso queiram movimentar créditos dos novos tributos nos moldes gerais, atentar-se ao prazo separado para a opção do IBS/CBS.

contabilidade 3

Abono salarial paga lote extra a partir de hoje (15)

(Noticias Contábeis / 2026-10-15 14:00)

Principais tópicos: Pagamento do lote complementar do abono salarial PIS/Pasep, obrigações trabalhistas e envio de dados via eSocial.

Resumo: O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou o pagamento do lote complementar do PIS/Pasep para trabalhadores cujos dados foram retificados pelos empregadores. Para as empresas do setor de transporte e frotistas, a medida reforça a importância crítica da entrega correta e no prazo das obrigações acessórias, especialmente o eSocial, pois falhas na transmissão impedem ou atrasam o acesso dos motoristas e funcionários aos benefícios trabalhistas. Na prática, a rotina contábil exige atenção à revisão de cadastros e envio retificativo para evitar prejuízos aos colaboradores, embora não haja alterações diretas em tributos como ICMS, PIS/COFINS da empresa ou documentos fiscais (CT-e, MDF-e).

contabilidade 6

EFD ICMS/IPI: versão 7.8 esclarece valores na Reforma Tributária

(Noticias Contábeis / 2026-10-15 14:15)

Resumo da Notícia:

O Sped publicou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, orientando sobre a adaptação da escrituração fiscal aos novos documentos eletrônicos da Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo). Para transportadoras e frotistas, a principal mudança prática é que, embora esses novos tributos não sejam apurados nesta declaração, os registros fiscais devem manter estrita correspondência com os campos dos documentos fiscais eletrônicos atualizados. Além disso, a entrega mensal da EFD ICMS/IPI continua sendo obrigatória (mesmo para empresas sem movimento) e exige atenção rigorosa ao preenchimento de campos zerados e aos procedimentos estaduais para eventuais retificações.

Principais Tópicos Abordados: 1. Impacto da Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) na EFD ICMS/IPI e correspondência com documentos fiscais. 2. Obrigatoriedade e periodicidade de entrega da EFD ICMS/IPI (arquivos mensais por CNPJ/IE). 3. Procedimentos de entrega para empresas sem movimentação ("sem movimento"). 4. Regras para assinatura digital do arquivo (tipos A1/A3, e-CNPJ, e-CPF e procuração eletrônica). 5. Normas e exigências para retificação da escrituração junto às Secretarias da Fazenda (Sefaz).

contabilidade 1

OAB-SP obtém sentença contra aumento de 10% no lucro presumido

(Noticias Contábeis / 2026-10-15 15:00)

Nota: O texto fornecido refere-se a uma decisão judicial sobre sociedades de advocacia (Lucro Presumido, IRPJ e CSLL), não havendo menção a caminhoneiros, frotistas, transportadoras, ICMS, PIS/COFINS ou documentos fiscais de transporte (CT-e, MDF-e). Abaixo segue o resumo objetivo com base estrita nos fatos da notícia e seu impacto contábil:

Principais tópicos: Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Lei Complementar nº 224/2025 e mandado de segurança coletivo (OAB-SP).

A Justiça Federal concedeu mandado de segurança para afastar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL (introduzido pela LC nº 224/2025 para receitas acima de R$ 5 milhões) exclusivamente para as sociedades de advocacia substituídas pela OAB-SP na ação. Na prática, a decisão autoriza essas empresas a manterem os coeficientes anteriores de apuração e a recuperarem, via compensação administrativa, os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, embora a União ainda possa recorrer. Contadores de escritórios de advocacia devem verificar rigorosamente se o cliente está enquadrado no alcance desta ação coletiva antes de alterar procedimentos fiscais ou retificar apurações.

Articles contabilidade